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Portaria 1351/82, de 31 de Dezembro

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Sumário

Aprova as tabelas de equivalências sobre as categorias do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública.

Texto do documento

Portaria 1351/82

de 31 de Dezembro

O Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, que aditou várias disposições ao Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, teve em vista promover a recuperação das pensões de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças e do Plano.

Nesta medida, o artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, estabelece que a determinação da correspondência de categorias, para efeitos de actualização de pensões, consta de tabelas de equivalências, aprovadas por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa.

Nestes termos:

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa, que, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, sejam aprovadas as tabelas de equivalências a que se refere o mapa constante da presente portaria sobre as categorias do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, 23 de Dezembro de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Mapa a que se refere a Portaria 1351/82

Categorias do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/12/31/plain-194133.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-24 - Decreto-Lei 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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