1982-12-31 - Lei 34/82 - Assembleia da República

Confere autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1982-12-31 - Resolução 227/82 - Assembleia da República

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982.

1982-12-31 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Aprova as normas com que se rege a contabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) e da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e aprova os planos de contas

1982-12-31 - Portaria 1355/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Património do Estado - Beneficiação dos gabinetes do director e subdirector-geral e respectivo secretariado de apoio - Instalação eléctrica».

1982-12-31 - Portaria 1356/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Serviço de Gestão de Viaturas do Estado - Projecto de habitação unifamiliar (T2) para residência do guarda, sita no Forte do Carrascal, e guarita de entrada».

1982-12-31 - Portaria 1357/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um armazém de recolha de viaturas apreendidas a favor do Estado.

1982-12-31 - Portaria 1358/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho

Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1982-12-31 - Portaria 1359/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Autoriza o Hospital de S. João a celebrar contrato para aquisição de vários aparelhos.

1982-12-31 - Portaria 1360/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica».

1982-12-31 - Resolução 228/83 - Assembleia da República

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982

1982-12-31 - Resolução 229/83 - Assembleia da República

Contas da Assembleia da República relativas a 1981, apresentadas pelo conselho administrativo

1982-12-31 - Resolução 13/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Plano para 1983 da Região Autónoma dos Açores.

1982-12-31 - Resolução 14/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 1983, que se publica em anexo.