Resolução 14/82/A
A Assembleia Regional dos Açores resolveu, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto, aprovar o orçamento regional para 1983, constante dos anexos que seguem.
O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.
ANEXO I
Resumo da receita por capítulos
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ANEXO II
Resumo das despesas por secretarias regionais
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I - Introdução
1 - Ao longo dos últimos 6 anos assistiu-se na Região a uma profunda mutação da estrutura financeira pública, decorrente da implantação de um novo regime político-administrativo, caracterizado pela afirmação e desenvolvimento de uma vasta autonomia nos campos político, legislativo, administrativo e económico.
A entrada em funcionamento dos órgãos de governo próprio e toda a actividade por estes desenvolvida no sentido de exercerem com plenitude a vontade e as ancestrais aspirações da população dos Açores, bem como de resolver com conveniência e oportunidade os enormes problemas de desenvolvimento sentidos, influenciaram decisivamente a evolução das finanças regionais, originando consideráveis crescimentos, quer no montante global das receitas, quer no volume das despesas públicas, sobretudo nas despesas de investimento.
Repare-se que o orçamento da Região que definiu o primeiro programa financeiro para o primeiro ano de autonomia não ultrapassou o valor global de 1665000 contos, assim distribuídos:
Receitas: 1665000 contos;
Despesas correntes: 304000 contos;
Despesas de investimento: 1361000 contos.
Volvidos 6 anos, praticamente integrada toda a administração da Região, incluindo o sector público empresarial, o orçamento apresenta os seguintes valores:
Receitas: 16 milhões de contos;
Despesas correntes (ver nota 1): 8429000 contos;
Despesas de investimento: 7571000 contos.
(nota 1) Inclui as contas de ordem (814000 contos).
Talvez não seja esta a estrutura orçamental que mais gostaríamos de apresentar, de acordo com o clássico princípio do equilíbrio orçamental; no entanto, é a que corresponde às actuais necessidades de investimento da nossa Região, que ainda ostenta enormes carências em sectores vitais, como o das infra-estruturas básicas de desenvolvimento, e do próprio funcionamento da economia, ainda longe dos padrões tecnológicos actuais.
Tivesse o actual esforço de investimento sido realizado nas décadas precedentes e outro seria o quadro das nossas finanças regionais.
As receitas cresceram ao longo dos anos, quer em consequência dos agravamentos da carga fiscal determinada pelo poder central em face das dificuldades da conjuntura, quer porque a Região passou a arrecadar as contrapartidas financeiras decorrentes dos acordos internacionais que lhe dizem directamente respeito, e bem assim o auxílio do Estado, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Sente-se neste domínio a necessidade urgente de adaptar o sistema fiscal às realidades económica e social insulares e a que o Governo tem procurado dar satisfação através da criação, nem sempre pacífica, dos necessários dispositivos constitucionais e estatutários.
Encontra-se no presente momento em fase de elaboração uma anteproposta de lei que visa a adaptação do sistema fiscal vigente às realidades económicas, sociais e institucionais dos Açores.
Dar-se-á assim mais um passo em frente na construção de uma estrutura financeira adequada à realidade insular, marcada por problemas específicos decorrentes do isolamento, da dispersão geográfica e da pequena dimensão dos mercados, que a distinguem profundamente da realidade continental.
Outra área onde por vezes é sentida com acuidade a necessidade de se proceder a amplas reformas é a abrangida pelas políticas monetária e financeira. Neste domínio, os problemas que se levantam são consideravelmente mais complexos, exigindo-se por isso um estudo e reflexão mais duradouros. Configura-se como um objectivo de longo prazo, em direcção ao qual é necessário caminhar com toda a segurança e serenidade.
Mais depressa do que as receitas têm, ao longo destes 6 anos, crescido as despesas. Tal circunstância, inevitável em face da assunção pelo orçamento da Região dos encargos com toda a administração pública civil exercida no arquipélago, bem como dos investimentos inadiáveis em infra-estruturas básicas de desenvolvimento que houve de lançar, tem dado origem à formação de défices orçamentais e, como aconteceu já, à necessidade de recorrer a empréstimos para o seu financiamento.
No que respeita ao orçamento corrente, o défice explicar-se-á também por:
O progressivo alargamento do âmbito de acção dos órgãos de governo próprio da Região conduziu à integração de serviços periféricos do Estado e ao ingresso de elevado número de funcionários, acompanhado da atribuição de novas regalias, a par de uma extensiva reclassificação de categorias, com larga incidência no volume das despesas orçamentais;
As despesas dos serviços de saúde e do ensino;
A aplicação da Lei das Finanças Locais, que a partir de 1979 implicou a transferência para as autarquias de avultadas verbas sem que tenha havido paralela transferência de responsabilidades;
As verbas atribuídas ao sector empresarial da Região, quer a título de subsídios, quer a título de aumentos de capital;
Os encargos com a dívida pública.
Importará sublinhar que a entrada em funcionamento dos órgãos de governo próprio e o seu real empenhamento na rápida recuperação do insustentável atraso económico em que o arquipélago se encontrava mergulhado ocorreu numa conjuntura económica nacional e internacional extremamente desfavorável, marcada pelo espectro de uma crescente taxa de desemprego e de inflação, pelo não menos apreciável défice das balanças comerciais e pela subida das taxas de juro, a par da degradação das relações políticas internacionais.
Porém, foi sendo possível, através de uma criteriosa política de consumos públicos, definir uma estrutura orçamental que, sem se pautar por absoletos critérios de timidez e rigidez, sempre se manteve no quadro das potencialidades regionais e das obrigações financeiras do Estado para com a Região.
No contexto dos valores em referência, foi igualmente possível ir invertendo a tendência de crescimento das despesas públicas, mais rápido do que o das receitas, de tal forma que se prevê, para o próximo ano, que as receitas correntes cresçam mais depressa do que as despesas correntes. Enquanto estas acusam, relativamente ao orçamentado para o corrente ano, um crescimento de 21%, as receitas aumentam 25%.
Uma vez mais a proposta de orçamento foi elaborada tendo em conta uma evolução da conjuntura pouco significativa, por conseguinte, no quadro de rigorosos princípios de austeridade nos consumos públicos não reprodutivos e, consequentemente, numa maior eficácia dos serviços existentes. A desaceleração do consumo público e, concomitantemente, a obtenção de acréscimos de produtividade são, no domínio do orçamento de funcionamento, objectivos prioritários a atingir. Veja-se que, deduzidos os encargos com os juros da dívida pública contraída pela Região, as despesas correntes sobem apenas 19%, o que significa uma contenção das mesmas em termos reais.
Continuar-se-á a utilizar, em conformidade com os poderes de que a Região dispõe, dos mecanismos de crédito e fiscais, ou seja, distribuindo e orientando os recursos monetários e financeiros para os sectores de actividade considerados prioritários e aplicando os benefícios fiscais como estímulo ao investimento produtivo e criador de riqueza.
2 - Os valores constantes da presente proposta revelam um défice orçamental de 9147000 contos, cujo financiamento será abordado em capítulo próprio.
O montante total das despesas previstas é fixado em 16 milhões de contos, sendo 7615000 contos (48%) de despesas correntes, 351000 contos (2%) de despesas de capital, 7220000 contos (45%) correspondentes a despesas do plano e 814000 contos (5%) a contas de ordem.
As despesas do Plano incluídas na presente proposta destinam-se: a infra-estruturas económicas, 2767000 contos (38,3%), aos sectores produtivos, 2175000 contos (30,1%), sociais, 1912000 contos (26,5%), de apoio, 265000 contos (3,7%), e a investimentos intermunicipais, 100000 contos (1,4%).
O valor das receitas foi estimado em 16 milhões de contos, dos quais 7615000 contos (48%) respeitam a receitas correntes, 7571000 contos (47%) a receitas de capital e 814000 contos (5%) correspondem a contas de ordem.
Para 1983, as necessidades de financiamento situam-se em 9147000 contos, o que, relativamente à proposta anterior, traduz um agravamento de 2051000 contos, mais 28,9%, resultante fundamentalmente do aumento registado no défice do orçamento de capital, mais 36,5%.
Por seu turno, o défice do orçamento corrente revela um agravamento de 17,3%. Contudo, se excluirmos os encargos com juros da dívida pública regional, o acréscimo registado em relação ao orçamento presentemente em execução situa-se em apenas 12%.
MAPA I
Síntese do orçamento da Região Autónoma dos Açores
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II - Execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores no período de Janeiro a Junho de 1982
1 - Apesar de a experiência obtida em anos anteriores demonstrar que o ritmo de realização de despesas sofre considerável aceleração no decurso do 2.º semestre, cuja explicação poderá sem dúvida ser encontrada no próprio nível de execução de certas obras e na conclusão de estudos e projectos iniciados no começo do ano, considera-se conveniente, para uma correcta compreensão da política orçamental, proceder à análise do comportamento das receitas e despesas registado entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do corrente ano. Ainda que da mesma não possam ser extraídas conclusões definitivas, apresenta-se uma visão da forma como tem sido executado o orçamento em vigor e, da comparação com os elementos relativos a idêntico período do ano anterior, evidencia-se a evolução operada no modo de execução do orçamento regional.
2 - O resultado da execução do orçamento nos primeiros 6 meses do corrente ano revela um excedente das despesas autorizadas sobre as receitas arrecadadas de 163000 contos.
Repare-se que em 1981 o produto das receitas arrecadadas no período em análise excedeu a despesa autorizada em cerca de 269000 contos.
A alteração ocorrida resulta da circunstância de o montante das despesas autorizadas ter sofrido um acréscimo significativo de 1636000 contos, isto é, mais 44%, enquanto as receitas cresceram a um ritmo inferior, ou seja, 30%.
A este propósito convém ter presente que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 87.º da Lei 39/80, de 5 de Agosto, a Região, para fazer face a dificuldades de tesouraria, tem movimentado no Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, uma conta até 10% do valor correspondente ao das receitas cobradas no penúltimo ano.
As receitas arrecadadas nos primeiros 6 meses de 1982, incluindo as contas de ordem, ascenderam a 5160000 contos, o que representa 41% do total orçamentado.
Contribuíram essencialmente para a cobrança efectuada no período em análise o produto das transferências efectuadas pelo Estado para financiamento de despesas regionais (1200000 contos), a cobrança dos impostos indirectos (877000 contos), directos (779000 contos) e as contas de ordem (2026000 contos).
Para o montante total das receitas incluídas no capítulo «Contas de ordem» concorrem essencialmente o produto dos fundos destinados à reconstrução das zonas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980 (897000 contos), as transferências efectuadas pelo Estado nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 364/81, de 31 de Dezembro (621000 contos), e o produto das receitas pertencentes aos organismos dotados de autonomia financeira (385000 contos).
3 - No que respeita às despesas orçamentais, verifica-se que as autorizações de pagamento ascenderam a 5323000 contos, contra 3687000 contos em idêntico período do ano anterior.
Atendendo à natureza das despesas públicas, constata-se que do montante total despendido 2324000 contos (43%) respeitam a despesas correntes, 89000 contos (2%), a despesas de capital, 1329000 contos (25%), a despesas do plano, e 1581000 contos (30%), a contas de ordem.
Na óptica da classificação orgânica e no domínio das despesas correntes, os valores mais significativos pertencem às Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais (861000 contos), da Educação e Cultura (875000 contos), da Agricultura e Pescas (172000 contos), das Finanças (130000 contos) e do Equipamento Social (120000 contos), que, no conjunto, representam 92% do total despendido, situação muito semelhante à que pôde ser observada no ano de 1981.
No que respeita às despesas de capital, verifica-se que os valores mais expressivos pertencem às Secretarias Regionais das Finanças (34000 contos), do Comércio e Indústria (17000 contos), da Educação e Cultura e dos Transportes e Turismo, ambas com 12000 contos.
Quanto às despesas do Plano, constata-se que as mesmas atingiram a importância de 1329000 contos, o que, relativamente 1981, traduz um crescimento de 66%, revelador do significativo aumento da capacidade de execução do Governo. À semelhança dos anos anteriores, os dispêndios mais volumosos respeitam às Secretarias Regionais do Equipamento Social (480000 contos), dos Transportes e Turismo (431000 contos), dos Assuntos Sociais (166000 contos) e do Comércio e Indústria (134000 contos).
A estrutura das despesas realizadas no período de Janeiro a Junho do ano em curso, consideradas segundo a sua natureza económica, revela que, no domínio das despesas correntes, 1115000 contos (48%) respeitam a encargos com o pessoal, 993000 contos (43%) correspondem a transferências para o sector público e 74000 contos (3%) respeitam a aquisições de bens e serviços.
As transferências para o sector público são na sua quase totalidade constituídas pelos subsídios atribuídos aos serviços de saúde e a instituições de assistência: 826000 contos, com a finalidade de suportar parte das suas despesas de funcionamento e pela compensação entregue ao Estado nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 22/77, de 18 de Janeiro, e 107000 contos, para fazer face aos encargos com os serviços aduaneiros e de finanças que ainda não se encontram regionalizados.
Por fim, e no que respeita às despesas de capital, salienta-se que 49% dos dispêndios efectuados correspondem a investimentos do Plano.
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III - Previsão de receitas
1 - Os órgãos de governo próprio da Região encontram-se ainda praticamente impossibilitados de actuar directamente sobre a composição, distribuição e peso da carga fiscal, o que constitui uma considerável limitação na definição e execução da política orçamental regional. Assim, as receitas fiscais constituem para a Região um dado que ela não pode influenciar, pelo que a mesma se limita a estimar o montante daquelas de acordo com os métodos geralmente utilizados para o efeito.
As previsões de receitas constantes da presente proposta foram efectuadas com base nos elementos estatísticos disponíveis sobre as cobranças dos últimos anos, particularmente as efectuadas no período de Janeiro a Agosto deste ano, e através da utilização de critérios que foram aperfeiçoados de acordo com a experiência adquirida no passado e que se consideram ajustados à realidade.
Por outro lado, importa referir que as receitas fiscais foram avaliadas na pressuposição de que no decorrer de 1983 não haverá agravamento significativo da carga fiscal nem serão registadas alterações significativas no actual regime tributário.
2 - As receitas previstas para 1983 foram avaliadas na presente proposta em 15186000 contos, correspondendo a um aumento de 3206000 contos, mais 27% em relação à previsão inicial para o corrente ano.
O referido montante inclui, para além das receitas fiscais e patrimoniais, o produto da comparticipação do Estado no financiamento das despesas regionais ao abrigo dos artigos 80.º e 85.º do Estatuto e os benefícios de tratados e acordos internacionais que dizem directamente respeito à Região, designadamente os acordos celebrados com os Governos dos Estados Unidos da América e da França, respectivamente, sobre a utilização da base das Lajes e facilidades concedidas no arquipélago para observação medida das trajectórias de engenhos balísticos sem ogiva nuclear.
A essas receitas acrescem as que são cobradas com finalidades específicas, bem como os recursos dos serviços com autonomia administrativa e financeira, englobadas no capítulo «Contas de ordem», no total de 814000 contos.
A previsão global das receitas correntes foi fixada em 7615000 contos, o que representa cerca de 48% da totalidade dos recursos orçamentais estimados para 1983 e reflecte um acréscimo de 23% relativamente ao orçamento regional em vigor.
No conjunto das referidas receitas destacam-se as cobranças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais, no próximo ano, devem atingir 3636000 contos, o que significa um aumento de 427000 contos, mais 13% relativamente à previsão efectuada para o corrente ano.
Ainda no que respeita às receitas fiscais, verifica-se que o produto dos impostos de transacções e sobre a venda de veículos automóveis cobrados no continente, mas pertencentes à Região, estimado de acordo com a metodologia utilizada nos anos anteriores, atinge o montante de 650000 contos.
No domínio das receitas de capital destacam-se: a importância de 4447000 contos, ao abrigo do artigo 80.º do Estatuto, como participação da cobertura nos custos da insularidade; 1700000 contos, ao abrigo do artigo 84.º do Estatuto, como participação em benefícios de acordos internacionais, e 3114000 contos, ao abrigo do artigo 85.º do Estatuto, como dotação para financiamento dos investimentos constantes do Plano.
Ainda no domínio das receitas de capital, importa salientar que foi prevista uma verba de 1700000 contos, idêntica à anualmente arrecadada pela Região nos termos do acordo celebrado com o Governo dos Estados Unidos da América, em Junho de 1979, sobre a utilização da base das Lajes, esperando-se, todavia, que a referida contrapartida financeira seja substancialmente aumentada no âmbito das negociações em curso sobre a revisão daquele acordo.
As receitas incluídas em «Contas de ordem» são na sua maioria constituídas por quotizações para o Fundo de Desemprego (200000 contos), por receitas destinadas às juntas autónomas dos portos (195000 contos) e ao Fundo Regional de Abastecimento (190000 contos), bem como as receitas consignadas para diversas entidades (224000 contos).
Em virtude de se desconhecer, de momento, as verbas que serão transferidas no próximo ano para as autarquias locais da Região, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, não foi considerada na presente proposta qualquer receita com aquela finalidade. Assim que os montantes a atribuir aos municípios da Região forem conhecidos com rigor, os mesmos serão orçamentados em «Contas de ordem», ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Regional 3/78/A, de 18 de Janeiro.
3 - A estrutura das receitas fiscais para 1983 não sofre alteração significativa. Com efeito, a participação das tributações directa e indirecta para o total das receitas fiscais estimadas situa-se em 45% e 53%, respectivamente.
As receitas dos impostos directos que se prevê cobrar no próximo ano situam-se em 1647000 contos, representando um aumento de 266000 contos (+19%) relativamente à previsão constante do orçamento presentemente em execução.
No conjunto da tributação directa, destacam-se os valores respeitantes à contribuição industrial e ao imposto de capitais, ambos com 500000 contos, e ao imposto profissional, 400000 contos.
4 - A estimativa das receitas resultantes da tributação indirecta ascende a 1930000 contos, o que corresponde a um aumento de 129000 contos (+7%) relativamente às previsões efectuadas para o corrente ano.
Das estimativas apresentadas ressaltam os valores atribuídos aos impostos de transacções (835000 contos), do selo (410000 contos) e de consumo sobre o tabaco (225000 contos), que, no conjunto, representam cerca de 76% do total previsto.
5 - A rubrica «Transferências correntes» inclui, na sua totalidade, as receitas provenientes da comparticipação do Estado no financiamento das despesas correntes da Região (3285000 contos). Esta comparticipação também se baseia no artigo 60.º do Estatuto, uma vez que corresponde a acréscimo de encargos correntes derivados da insularidade e dos seus custos adicionais.
Repare-se que, à semelhança dos anos anteriores, a referida comparticipação continua com os serviços periféricos do Estado que foram transferidos para a Administração Regional no decurso dos últimos 6 anos e que antes eram assumidos directamente pelo Orçamento Geral do Estado.
6 - No capítulo «Outras receitas correntes» figura, na sua quase totalidade, o produto dos impostos de transacções e sobre a venda de veículos automóveis cobrados no continente e que constituem receita na Região nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 22/77, de 18 de Janeiro (650000).
7 - O valor previsto para as receitas de capital (7571000 contos) é constituído na sua maior parte pelo produto das transferências a efectuar pelo Estado, ao abrigo dos artigos 80.º e 85.º do Estatuto da Região - Lei 38/80, de 5 de Agosto -, no valor de 4447000 contos, e para a cobertura do défice do orçamento de capital (3714000 contos), respectivamente.
Para além daquele valor inscrito na rubrica «Transferências de capital», foi prevista uma receita de 1700000 contos, que corresponde, como foi anteriormente referido, ao contravalor em escudos das contrapartidas financeiras previstas no acordo celebrado com o Governo dos Estados Unidos da América, em Junho de 1979, sobre a utilização da base das Lajes. A variação registada em relação à previsão efectuada para o corrente ano mais 300000 contos resulta apenas da revalorização do dólar americano entretanto ocorrida.
Receitas orçamentais
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IV - Previsão de despesas
1 - Na elaboração da presente proposta foi respeitada a metodologia adoptada nos últimos anos, no que concerne à desagregação das despesas orçamentais de acordo com a sua natureza, por forma a proporcionar uma visão precisa das grandes componentes do orçamento regional.
As despesas orçamentais, excluindo as verbas respeitantes aos fundos e serviços autónomos, elevam-se a 15186000 contos, o que representa um acréscimo de 3206000 contos, mais 27% em relação à previsão inicial efectuada para 1982. O referido acréscimo é idêntico, em termos percentuais, ao que a proposta de orçamento para o corrente ano estabeleceu em relação a 1981.
Para o aumento registado tem grande influência a variação ocorrida nas despesas do Plano, que se elevam em 1820000 contos em comparação com as verbas inscritas no orçamento em vigor.
O nível mais elevado das despesas encontra também explicação nos encargos com a dívida pública regional (738000 contos) e na inscrição de uma dotação provisional de 680000 contos para fazer face a novas despesas, de realização imprescindível, designadamente as resultantes do aumento dos vencimentos a atribuir ao funcionalismo público regional no decurso do próximo ano económico.
Considerando as despesas segundo a sua natureza económica, verifica-se que o conjunto das despesas correntes e de capital e as despesas do Plano correspondem, respectivamente, a 50% e 47% do total das despesas orçamentadas, o que significa uma distribuição quase idêntica à do orçamento presente em execução. Os restantes 5% correspondem às despesas incluídas no capítulo «Contas de ordem».
2 - Analisando a distribuição das despesas na óptica da classificação orgânica, verifica-se que os montantes mais elevados continuam a pertencer às Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo (2642000 contos), dos Assuntos Sociais (2582000 contos), da Educação e Cultura (2424000 contos) e do Equipamento Social (2189000 contos), que, no conjunto, representam 65% do total das despesas estimadas, excluindo as contas de ordem.
O acréscimo que a Secretaria Regional das Finanças apresenta, mais 794000 contos, resulta essencialmente da diminuição operada no orçamento desta Secretaria Regional, no montante de 482000 contos, aquando da revisão orçamental efectuada em Agosto do corrente ano, ao abrigo da Resolução 6/82, da Assembleia Regional, bem como do aumento dos encargos com a dívida pública regional, mais 137000 contos. Repare-se que, relativamente à dotação inicial para 1982, o acréscimo registado situa-se em apenas 312000 contos.
Por seu turno, os acréscimos que se observam nas Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Equipamento Social, mais 785000 contos e 528000 contos, respectivamente, devem-se fundamentalmente ao aumento das despesas do Plano atribuídas a estes departamentos governativos.
O montante previsto no capítulo «Contas de ordem» (814000 contos) inclui, para além das despesas com os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira (590000 contos), os pagamentos a diversas entidades por consignação de receitas (224000 contos).
No que se refere aos serviços e fundos autónomos, destacam-se as dotações atribuídas ao Fundo de Desemprego (200000 contos), às juntas autónomas dos portos (195000 contos) e ao Fundo Regional de Abastecimentos (190000 contos).
3 - As despesas correntes para 1983 foram fixadas em 7615000 contos, o que reflecte um acréscimo de 1361000 contos, mais 22% em relação à previsão efectuada para o corrente ano. Contudo, se excluirmos os encargos com a dívida pública regional, verifica-se que o crescimento registado situa-se em cerca de 19%, o que traduz uma redução em termos reais.
No conjunto das despesas correntes assumem especial relevo as verbas relativas às Secretarias Regionais da Educação e Cultura (2276000 contos) e dos Assuntos Sociais (2047000 contos). A variação registada nos orçamentos destas duas secretarias regionais, mais 454000 contos, incide principalmente nas despesas de pessoal, que têm elevado peso no conjunto das respectivas dotações globais.
No montante atribuído à Secretaria Regional das Finanças (1774000 contos) estão incluídas, além das despesas próprias deste departamento, verbas que se destinam ao pagamento dos juros da dívida pública regional (738000 contos), a provisão para aumento de vencimentos do funcionalismo público regional (680000 contos) e a compensação ao Estado pela cobrança de contribuições e impostos pertencentes à Região (180000 contos). Assim, as despesas próprias deste departamento foram fixadas em 176000 contos, o que representa um aumento de 12% em relação ao orçamento para 1982.
4 - As despesas de capital previstas para o próximo ano foram fixadas em 351000 contos, revelando um acréscimo de 25000 contos, mais 8%, relativamente à proposta anterior.
Os montantes mais elevados pertencem às Secretarias Regionais das Finanças (84000 contos), da Educação e Cultura (71000 contos), do Comércio e Indústria (65000 contos) e dos Transportes e Turismo (63000 contos).
Da dotação atribuída à Secretaria Regional das Finanças, 30000 contos são destinados ao aumento de capital social da Companhia de Seguros Açoreana, que se torna necessário realizar, de modo a, por um lado, satisfazer a margem de solvência e fundo de garantia da empresa e, por outro, reforçar os valores patrimoniais constitutivos das provisões técnicas de acordo com o que dispõe a legislação em vigor.
As verbas atribuídas às Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Comércio e Indústria destinam-se na sua maior parte à concessão de auxílios financeiros a empresas que realizem investimentos na Região considerados prioritários nos termos da legislação regional em vigor.
Por fim, salienta-se que se registam diminuições nas dotações atribuídas à Assembleia Regional e à Secretaria Regional da Educação e Cultura no montante global de 30000 contos.
5 - As despesas do Plano atingem 7220000 contos, mais 1820000 contos do que o montante inicialmente fixado para o corrente ano, o que representa um acréscimo de 34%.
Analisando as despesas do Plano segundo as suas finalidades, verifica-se que as verbas mais volumosas são destinadas aos sectores dos transportes (2750000 contos) (38%), da educação (907000 contos) (13%), da energia (730000 contos) (10%) e da agricultura (469000 contos) (7%).
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V - Financiamento do défice
Comparando o valor das receitas e das despesas previstas para 1983, verifica-se que as necessidades de financiamento do orçamento da Região atingem a importância de 9147000 contos. Para a formação deste valor contribuem em 3285000 contos o défice do orçamento corrente e em 5862000 contos o défice do orçamento de capital.
Em relação ao orçamento em vigor, o défice orçamental apresenta um crescimento de 28,9%, ou sejam mais 2051000 contos, que correspondem, praticamente, ao aumento verificado nas despesas do Plano mais o acréscimo do serviço da dívida pública regional.
Embora não seja muito acentuado, verifica-se igualmente que o crescimento do défice orçamental é inferior ao que o orçamento em vigor registou relativamente a 1981.
Se não se considerarem os encargos com a dívida pública regional, notar-se-á que o crescimento do défice do orçamento corrente pouco excede 12%, o que representa um notável esforço de contenção das despesas não reprodutivas. Notar-se-á ainda que o aumento verificado é inferior ao que o orçamento em vigor registou relativamente a 1981 e que foi de 14%.
O défice do orçamento de capital é função da política de investimentos públicos que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo ao longo dos últimos anos e que visa o aumento da capacidade produtiva da Região, a modernização da economia e a melhoria do nível de vida das populações.
Relativamente ao orçamento para o corrente ano, o défice de capital acusa um agravamento de 36,5%, ou sejam mais 1566000 contos.
As fontes de financiamento do défice constante da presente resolução não se distinguem das que têm vindo a ser referidas nas resoluções precedentes: comparticipação do Estado decorrente das obrigações constitucionais e estatutárias em montante que se estima em 9147000 contos; acréscimo de receitas, em montante que ainda não é possível precisar, derivado da renegociação do acordo celebrado com o Governo dos Estados Unidos da América sobre a utilização da base das Lajes. Se o Estado não corresponder às obrigações constitucionais e estatutárias que tem, a Região terá de recorrer ao crédito.
É, todavia, medida que apenas se encara como hipótese não desejável e subsequente a uma atitude do Estado que se esquive a essas obrigações. Por isso, não vem previsto neste orçamento.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 26 de Novembro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
