Resolução 13/82/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 229.º, alínea l), da Constituição e do artigo 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano para 1983, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 26 de Novembro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
PLANO PARA 1983
Enquadramento internacional
A economia mundial, particularmente a dos países da OCDE, mantém como objectivo fundamental a recuperação dos efeitos da recessão que a tem atingido desde os anos 1973 e 1974 e cujo termo vem sendo sucessivamente adiado.
Com efeito, se as perspectivas da OCDE chegaram a apontar 1981 como um ano que podia ser de saída para a crise, uma análise da conjuntura económica internacional mostra-nos que os indicadores de 1981 pouco diferem dos anos transactos. Assim, e após se ter assistido a um crescimento moderado no PNB dos países da OCDE no 1.º semestre de 1981, o mesmo estacionou nos últimos meses desse ano, o que originou um crescimento anual quase idêntico ao de 1980 (+1,2%).
Tal crescimento, embora moderado, deveu-se, fundamentalmente, à forte actividade económica dos Estados Unidos da América do Norte e do Japão, que registaram naquele período taxas de crescimento do PNB de 4,7% e 4%, respectivamente, enquanto nos países europeus se assistiu a uma estagnação da produção.
Já nos últimos meses de 1981, depois de um dinamismo da actividade económica ocorrido nos Estados Unidos da América do Norte durante o 1.º semestre, verificou-se uma desaceleração, em virtude da persistência de elevadas taxas de juro nos mercados financeiros.
Na economia europeia, o aumento do preço do petróleo verificado em 1979 e 1980 e as políticas restritivas adoptadas fizeram-se sentir sobre a procura interna. A compensação que derivou de um certo acréscimo das exportações para os países da OPEP conduziu a uma estagnação, em termos reais, do PNB.
No que respeita ao emprego, a sua evolução também foi desfavorável, tendo-se atingido, no 1.º semestre de 1981, uma taxa de desemprego da ordem dos 7% na globalidade da OCDE, taxa esta que cresceu para 7,5% no final do mesmo ano, o que correspondeu a cerca de 25,7 milhões de desempregados.
Na Europa, a situação foi ainda mais desfavorável relativamente aos países da OCDE, tendo-se atingido uma taxa de desemprego de 8,3% no termo do 1.º semestre de 1981, a qual aumentou para 9,2% no final daquele ano, contra os 7,4% em idêntico período do ano anterior.
Quanto à evolução do nível geral dos preços no conjunto dos países da OCDE, o índice de preços nos mercados de consumo terá aumentado 9,6% em 1981, montante este que é sensivelmente inferior ao crescimento verificado no ano anterior (13%), continuando-se a assistir a um abaixamento da taxa de inflação, que em 1982 se prevê venha a situar-se nos 8,25%.
Na Europa, a tendência foi semelhante, embora a um nível um pouco superior. Assim, em 1981 a taxa de inflação média dos 4 maiores países da CEE foi de 11,5%, prevendo-se uma descida para 10,5% em 1982. Tal facto deve-se, fundamentalmente, a um menor crescimento dos salários nominais e dos preços de importação dos produtos de base à excepção do petróleo. Este, por seu turno, continuou a aumentar para os países da OCDE (à excepção dos Estados Unidos da América do Norte), devido à revalorização do dólar.
As perspectivas da evolução da economia dos países da OCDE apontam para um crescimento, embora moderado, a partir do 2.º semestre de 1982 e durante o ano de 1983. O PNB da globalidade da OCDE deverá crescer a uma taxa de 1,2% no ano em curso e de 2,5% em 1983.
Nos quatro grandes países da CEE (República Federal da Alemanha, França, Reino Unido e Itália), a produção poderá aumentar 2,25% no 2.º semestre de 1982.
Relativamente ao emprego, as perspectivas não apontam para uma melhoria da situação, verificando-se antes uma tendência para o agravamento da taxa de desemprego. Com efeito, esta taxa, que no final de 1981 se cifrava em 7,5%, cresceu para 8,25% no termo do 1.º semestre de 1982, deverá atingir os 8,75% no final do mesmo ano, prevendo-se que no final de 1983 a referida taxa venha a atingir os 9%.
Na Europa, cuja taxa de desemprego se situa acima da média da OCDE, ter-se-á assistido a um agravamento de 9,2% no final de 1981 para 9,75% no termo do 1.º semestre de 1982, prevendo-se que no final do ano a dita taxa venha a atingir 10,25% e continue a aumentar em 1983, no termo do qual terá atingido 10,5%.
No respeitante à inflação, o seu controle constitui um dos objectivos prioritários das políticas económicas dos diferentes países da OCDE. Consequentemente, as previsões para o final do corrente ano e para 1983 apontam para a continuação da tendência de diminuição da taxa de inflação, a qual deverá ser de 8,25% no final de 1982 e de 7,5% em 1983. Tal desaceleração pressupõe uma continuidade nas políticas económicas tendentes à moderação da evolução da massa salarial e à manutenção da estabilidade dos preços dos principais produtos básicos e energéticos.
Deverá ocorrer na Europa uma grande disparidade entre as taxas de inflação dos diferentes países, prevendo-se que na República Federal da Alemanha, Áustria, Holanda e Suíça a taxa de crescimento dos preços atinja os 5%, enquanto na Suécia, Islândia, Portugal e Turquia se esperam taxas de inflação próximas de 20%.
Por outro lado, as exportações da OCDE para países terceiros deverão crescer a taxas relativamente baixas em 1982 e 1983 (respectivamente 5,25% e 6,25%), como consequência dos esforços dos países que não são membros, tendentes a travar o agravamento dos seus défices externos.
Confirmam-se assim as previsões constantes no plano a médio prazo de 1981-1984, através das quais se concluía já uma manutenção da crise internacional nos primeiros anos desta década.
Enquadramento nacional
No decorrer do ano de 1981, a situação económica nacional registou uma evolução semelhante à dos restantes países da OCDE. Assim, o PIB cresceu a uma taxa bastante mais moderada que a do ano anterior (1,8% em 1981 contra 5% em 1980), o défice da balança de transacções correntes atingiu os 2,6 biliões de dólares, o défice da balança comercial cresceu 20,6%, atingindo os 5 biliões de dólares, e a taxa de inflação foi de 20% em 1981 contra 16,6% em 1980. Verificou-se também uma desaceleração no ritmo de crescimento da formação bruta de capital fixo.
No respeitante ao emprego, no final do 2.º semestre de 1981 a taxa de desemprego era de 7,6%, registando-se uma ligeira diminuição em relação ao período homólogo do ano anterior (7,9%). Esta melhoria deveu-se não ao aumento do ritmo de criação de postos de trabalho, mas sim a um decréscimo na população activa, o qual foi superior ao decréscimo no volume de emprego.
No 1.º semestre do corrente ano, a taxa de crescimento dos preços ao consumidor foi de 25,6%, enquanto no 1.º semestre de 1981 a mesma havia sido de 16,5%, chegando a atingir, no final desse ano, 20%.
A classe que mais terá contribuído para o aumento da taxa de inflação foi a «Alimentação e bebidas», devido, fundamentalmente, à fixação de novas margens de comercialização, à diminuição de subsídios e retirada de alguns produtos do «cabaz de compras» e ainda ao deficiente abastecimento do mercado, que no caso específico da batata veio a ter forte influência na classe «Alimentação e bebidas». Esta, por sua vez, contribui com mais de 50% para a variação registada no índice de preços ao consumidor.
Por outro lado, e no âmbito das finanças públicas, assistiu-se, em 1981, a um aumento de 47% na dívida externa e de 18,8% na dívida pública interna. Por conseguinte, os juros da dívida pública aumentaram, naquele ano, cerca de 60% relativamente ao anterior. Tal aumento deve-se não só ao crescimento da divida, mas também à alta cotação do dólar e às elevadas taxas de juro nos mercados financeiros internacionais.
As perspectivas da economia portuguesa apontam para um crescimento do PIB ligeiramente superior ao de 1981 e igual a 2,5% (1,8% em 1981). O crescimento previsto para 1983 é também de 2,5%. Para além disso, o consumo privado deverá crescer 2% em 1982 e 1,5% em 1983, contra 3% em 1981, como consequência da política tendente ao controle da inflação. Do mesmo modo se prevê um abrandamento na taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo, a qual deverá ser de 2,5% em 1982 e 2% em 1983, contra 4,5% em 1981.
A taxa de inflação, que em 1981 foi de 20%, em 1982 deverá atingir 21,5%, decrescendo em 1983 para 20%.
Confrontando esta situação com as previsões constantes do plano a médio prazo de 1981-1984, é possível concluir que, por razões de vária ordem, a que não é estranha a conjuntura internacional, as metas que o Governo da República pretendia atingir no que diz respeito aos indicadores macroeconómicos nacionais não foram alcançadas, na sua generalidade.
Com efeito, e pelas razões já expostas, as taxas do crescimento do PIB, do consumo privado e da formação bruta de capital fixo quedaram-se aquém do então programado. Por outro lado, a taxa de inflação atingiu um valor superior ao previsto.
A Região e as grandes opções do Plano
O plano a médio prazo aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em Novembro de 1981 já caracterizou pormenorizadamente a Região e explicitou o modelo em que se fundamenta o seu desenvolvimento.
No que diz respeito à programação anual, e tal como se referia naquele documento, ela «irá adequar-se, durante a vigência do plano a médio prazo às grandes opções traçadas, sem prejuízo de pequenas adaptações que possam decorrer da conjuntura e do facto de o Plano ter sido programado a preços constantes».
Assim acontece de facto. As grandes opções a médio prazo mantêm-se válidas para o ano de 1983.
Os sectores da agricultura, das pescas, da indústria e do comércio continuarão a ser considerados de uma forma especial na perspectiva da modernização e do desenvolvimento da estrutura produtiva da Região.
Entre os programas reforçados financeiramente é de salientar os que se referem à pesca e à zona franca de Santa Maria.
No primeiro caso, o Governo concluiu trabalhos que se encontravam em curso no que diz respeito à programação da construção e melhoria dos portos da Região e procedeu à realização de experiências de pesca muito significativas.
A concretização das possibilidades agora identificadas irá decerto permitir aumentar as capturas, o que constitui naturalmente um importante objectivo da Região.
No segundo caso, a aprovação dos diplomas regulamentares permitiu definir o conteúdo da zona franca e justificará o lançamento dos primeiros investimentos no ano de 1983.
O estímulo do investimento privado continua a ser uma importante prioridade. Em 1982, foram lançados esquemas de apoio ao sector industrial, que serão ampliados e mais racionalizados na sequência da preparação de um plano sectorial. Na agricultura, encontra-se já pronta a funcionar a estrutura orgânica que irá orientar a concessão de crédito (IFADAP) e que estará em actividade plena em 1983.
No comércio, prevê-se a criação de parques de enchimento e armazenagem de combustível gasoso em várias ilhas, enquanto no sector do turismo prosseguirá o apoio que o Governo vem concedendo à iniciativa em coerência com a sua linha de actuação, visto considerar o turismo como susceptível de aumentar a sua contribuição para o progresso sócio-económico da Região.
Indiscutivelmente, no entanto, o sector que beneficia do maior reforço neste Plano para 1983 é o da educação. Tal acontece por força da necessidade de acelerar o ritmo das construções escolares destinadas aos ensinos primário e preparatório e da urgência absoluta na construção de uma nova escola secundária em Ponta Delgada.
A habitação assume também uma prioridade significativa nas acções governamentais, onde se destaca o apoio ao sector cooperativo.
Mantém-se nas grandes linhas a programação do sector das infra-estruturas de transporte. Está concluído o aeródromo do Pico, prevendo-se a conclusão do aeródromo de São Jorge e o lançamento das obras do porto de Vila do Porto ainda para este ano de 1982.
Os projectos do porto da Praia da Vitória e da nova pista do Aeroporto de São Miguel, os de maior dimensão do plano a médio prazo, mantêm a sua prioridade no ano de 1983, ano em que se espera um avanço significativo na sua execução.
Finalmente, o processo de integração nas comunidades europeias continua a desempenhar um papel importante na programação das acções do Plano. Pela primeira vez se explicita um projecto prevendo acções de formação de funcionários da administração regional que terão de lidar directamente com as instituições europeias.
Assim, são reafirmadas para 1983 as grandes opções do plano a médio prazo:
a) Modernizar e desenvolver a estrutura produtiva regional por intermédio de adequados estímulos ao investimento e da diversificação da economia;
b) Reforçar a unidade da Região, pelo desenvolvimento dos sistemas de transportes e comunicações, nomeadamente das suas infra-estruturas, compatibilizando as acções de investimento em cada ilha;
c) Estabilizar a população açoriana, nomeadamente através da satisfação das suas necessidades básicas e do desenvolvimento social da Região;
d) Aproveitar racionalmente os recursos naturais, designadamente os energéticos;
e) Respeitar o ambiente, preservando a qualidade de vida da Região.
LINHAS GERAIS DE ORIENTAÇÃO E MEDIDAS DE POLÍTICA
Educação e cultura
As grandes opções do plano a médio prazo aprovado pela Assembleia Regional não podem deixar de ser o pano de fundo do documento anual que agora se apresenta, quer a nível de grandes opções gerais, quer de grandes opções sectoriais, como aliás se referia no próprio plano a médio prazo.
Ainda que se tenha decidido privilegiar os sectores produtivos, não se perdeu naturalmente a linha condutiva da política social-democrata, que professa um humanismo e personalismo que visa o desenvolvimento económico e social da Região e assegura a qualidade de vida dos seus habitantes e não aceita o Plano como uma mera série de metas quantificadas a serem atingidas por determinados indicadores mais ou menos desligados da realidade e para os quais nem sempre existe fundamento estatístico adequado, como se afirma no MP.
Pretende-se, assim, um modelo de desenvolvimento que, avançando no progresso e na justa distribuição da riqueza, não deixe o lema de que os Açores são antes de mais uma terra para se viver.
O sector da educação e cultura, no âmbito de uma política de desenvolvimento centrada no homem o para o homem, assume um papel de grande relevo e nele se reflectem as grandes dificuldades regionais. O problema demográfico, a dispersão geográfica, o isolamento insular que multiplica as infra-estruturas, a dificuldade de fixação de quadros, a vontade firme de fortalecer a unidade regional e o desenvolvimento harmonioso da Região exigem o esbater das desigualdades intra-regionais e constituem um desafio aos sectores sociais e entre eles à educação e cultura.
No plano a médio prazo traçou-se o quadro das linhas de força de uma política do sector da educação e cultura. As opções então discutidas e as medidas de política preconizadas para concretizar essas opções continuam válidas e continuarão a ser as condutoras desta proposta do plano anual para 1983:
O desenvolvimento de um sistema educativo que proporcione a todo o açoriano um conjunto de ideias-valor capazes de o levar a entender o mundo em que vive e lhe proporcione ainda a necessária aptidão para dele se servir utilmente e nele satisfatoriamente se integrar.
As grandes preocupações do cumprimento da escolaridade obrigatória, a igualdade de oportunidades no acesso à escola, uma rede escolar bem apetrechada, um corpo docente com preparação científica e pedagógica são a garantia do sucesso escolar.
As grandes carências das sociedades em vias de desenvolvimento são, antes de mais, de índole cultural. É o acesso à cultura no seu conceito geral que permite o desenvolvimento social e económico, mesmo em regiões aparentemente adversas.
Não caminhamos no sentido correcto se estrangularmos o acesso à escola e à educação. Nunca seremos um povo em desenvolvimento se nos deixarmos aliciar somente por rendimentos per capita elevados. Esses mesmos só se conseguirão se um sistema de educação estiver ao serviço de uma sociedade tecnologicamente preparada para vencer os desafios que a Natureza e a sociedade constantemente lhes lança.
À universidade cabe uma grande responsabilidade neste modelo de desenvolvimento. É na universidade que se podem e devem procurar, em pesquisa científica adequada à Região que serve, técnicas adaptadas às sucessivas solicitações. Nunca haverá desenvolvimento e progresso sem trabalho científico próprio. As técnicas importadas, desgarradas da realidade regional, terão dificuldade em serem um motor de desenvolvimento. A inovação tecnológica posta ao serviço da comunidade é, pois, o caminho seguro.
No ensino, a preparação de quadros, a adaptação às realidades regionais dos professores e um profundo e efectivo conhecimento da Região são os únicos meios eficazes para que o desafio do acesso à escola em todas as ilhas e uma escolaridade de 9 anos se torne cada vez mais uma realidade.
A informação estatística mais recente é promissora. O cumprimento da escolaridade obrigatória de 6 anos tem tido aumentos visíveis. Tem sido possível acompanhar o crescimento percentual de alunos e melhorar, científica e pedagogicamente, os quadros docentes. O ritmo de construção de escolas tem também permitido que o ensino primário se processe em estabelecimentos adequados, ao mesmo tempo que se eliminam sucessivamente cursos duplos, mesmo em zonas densamente povoadas, como é o caso de Rabo de Peixe.
No preparatório, constatam-se percentagens animadoras de acesso a este grau de ensino e tem-se feito baixar as percentagens demasiado elevadas de alunos que só tinham acesso ao ensino por métodos indirectos.
O papel da Telescola tem vindo a decrescer, sendo certo que hoje a mesma só existe praticamente em zonas muito densamente povoadas de São Miguel e Terceira. Mesmo assim, poder-se-á fazer desaparecer em 1983 esta desigualdade de acesso ao ensino em grandes áreas como aquela que será servida pelas escolas preparatórias dos Biscoitos, na Terceira, e das Capelas, em São Miguel.
É evidente que, como consequência deste aumento de escolaridade e da possibilidade efectiva de todos os concelhos terem acesso a 9 anos de escolaridade, o ensino secundário conhece percentagens de crescimento que criam graves dificuldades no que diz respeito à disponibilidade de espaço. A concentração urbana de Ponta Delgada como resultado do aumento de escolaridade nos primeiros 6 anos não pode esperar pelo próximo plano a médio prazo para ver iniciada a construção de mais uma escola secundária. É esta uma das grandes inovações desta proposta de plano anual. A inscrição de uma escola secundária em Ponta Delgada surge como uma confirmação do êxito da política educacional.
Foi possível ainda este ano aumentar as disponibilidades financeiras postas à disposição do sector da educação e assim retomar, nas construções para o ensino primário, alguns projectos que se julgavam impossíveis de concretizar. A rede escolar de São Miguel, que é, aliás, a que se encontra em pior situação em todo o arquipélago, vê assim aumentado o seu ritmo de concretização.
A manter-se a execução efectiva do Plano no sector da educação, chegaremos a 1984 com uma rede escolar do primário e preparatório que afasta as previsões pessimistas de rotura. Os 9 anos de escolaridade, que são meta indiscutível de todas as propostas de lei-base de ensino para Portugal, podem deixar de ser um fantasma para os Açores. É pois, possível afirmar que a este ritmo de construção e de preparação do corpo docente podemos encarar o futuro com tranquilidade.
É evidente que num sector como o da educação e cultura a garantia de êxitos está ligada a um conjunto de vontades. Aqui, mais do que em outro sector qualquer, os esforços têm de ser conjugados, como, por exemplo, no caso da manutenção dos edifícios, do desenvolvimento do ensino pré-primário e da fixação de quadros, que poderão constituir um atraso efectivo na implantação de um sistema educativo se o poder local não se empenhar fortemente na sua concretização.
Estas reflexões e estas linhas de orientação política da proposta do Plano para 1983 não poderão ser tidas em conta senão inseridas, como se referiu e se reafirma, de novo, nas opções traçadas e nas medidas de política preconizada na secção «Educação e cultura» do plano a médio prazo de 1981-1984.
Saúde
No sector da saúde, a acção do Governo Regional, no âmbito do Plano para 1983, abrange as seguintes áreas:
1) Organização de serviços;
2) Melhoria da rede de serviços;
3) Investigação/informação;
4) Prevenção;
5) Humanização dos hospitais;
6) Recursos humanos;
7) Racionalização das despesas.
Em cada uma destas áreas, o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde implica a adopção de um conjunto de medidas de política, de que se destacam:
1) A nível de organização de serviços:
Integração num único serviço - o centro de saúde - das várias unidades que actualmente prestam serviço na área dos cuidados primários;
Descentralização administrativa nos órgãos locais como forma de melhorar a eficácia do sistema;
Definição de formas de articulação com o sector privado;
Definição das condições de acesso e encaminhamento dos utentes do sistema de saúde;
Valorização do trabalho nas áreas periféricas como forma de garantia do funcionamento dos serviços;
Alargamento dos horários de funcionamento dos serviços e adaptação às condições de utilização pela população utente;
Disciplina do processo da concessão de baixas por doença, passagem de atestados médicos e declarações de invalidez;
Organização da função de aprovisionamento e normalização de produtos;
Estudo dos subsistemas de saúde existentes com vista a uma eventual uniformização de benefícios;
Criação e desenvolvimento de um sistema articulado para a prevenção e actuação em situações de catástrofe e posterior reabilitação.
2) A nível da rede de serviços:
Alargamento e beneficiação da rede existente como forma de melhorar as condições de acesso do utente ao sistema, nomeadamente a nível de freguesias rurais;
Definição de um padrão regional de instalações;
Padronização dos equipamentos e material a adquirir pelos serviços;
Desenvolvimento do termalismo e alargamento dos períodos de funcionamento, em colaboração com os sectores do turismo e emprego.
3) A nível de investigação e informação:
Fomento da investigação junto dos técnicos do sector, nomeadamente no domínio da epidemiologia;
Publicação e divulgação de trabalhos;
Organização ou apoio à realização de congressos, seminários, jornadas ou outras actividades científicas.
4) A nível da prevenção:
Melhoria do ambiente e condições de vida do indivíduo;
Desenvolvimento de actividades de educação sanitária, fomentando a sua presença em todos os sectores da vida social;
Promoção do controle permanente do estado sanitário do indivíduo, através do despiste de operações e da actuação sobre os principais factores de risco no domínio, designadamente, da:
Higiene alimentar;
Luta contra o alcoolismo;
Luta contra o tabaco;
Luta contra consumo de medicamentos não prescritos;
Encorajamento da prática desportiva;
Prevenção do cancro;
Prevenção de acidentes de trabalho;
Prevenção de acidentes de tráfego;
Prevenção do envelhecimento prematuro;
Prevenção das doenças mentais.
5) A nível dos hospitais:
Melhoria do processo de integração no sistema de saúde das diferentes funções a cargo dos hospitais, através da articulação com os centros de saúde e da complementaridade das três unidades hospitalares entre si e com as clínicas particulares;
Elaboração de uma carta sanitária de especialidade;
Optimização do funcionamento dos hospitais, readaptando a sua organização com vista à cooperação interdisciplinar.
6) A nível dos recursos humanos:
Intensificação do processo de formação de pessoal médico, de enfermagem e paramédico;
Melhoria das condições de trabalho do pessoal, nomeadamente no âmbito do trabalho extraordinário;
Extensão de acções formativas de natureza permanente, tendo em especial atenção os profissionais colocados em áreas periféricas;
Organização de cursos de especialização, nomeadamente quanto às disciplinas mais carenciadas;
Criação de condições para fixação de pessoal técnico na Região, designadamente nos concelhos de menor grau de acessibilidade;
Distribuição do pessoal de forma a conseguir um melhor equilíbrio relativo entre população, médicos, enfermeiros e paramédicos.
7) A nível da racionalização de despesas:
Aplicação do Plano Oficial de Contas para os serviços de saúde;
Disciplina do crescimento das despesas públicas do sector, aumentando-lhes a sua eficácia.
Segurança social
Logo a seguir à sua estruturação orgânica, a Direcção Regional de Segurança Social empenhou-se na organização dos seus serviços, sua instalação e formação dos funcionários.
Procurou em seguida articular as respostas de natureza pecuniária com as de equipamento colectivo e outros serviços cujo objectivo consistia na concretização de uma política social global e sempre que possível interdepartamental. Deste modo, e nesta perspectiva de actuação integrada, fez-se um esforço no sentido de melhorar as acções de acolhimento e orientação dos utentes, aproximando os serviços das populações sobretudo das comunidades rurais, utilizando as estruturas das casas do povo e mesmo das juntas de freguesia.
A situação dos equipamentos colectivos era grave. As condições de contabilidade, as carências de ordem financeira, a falta de apetrechamento e especialização do pessoal, pese embora o seu honesto empenhamento, eram as causas da baixa qualidade dos serviços prestados aos utentes.
Era necessário modificar esta situação com urgência. No âmbito da acção social e equipamentos colectivos foi esse o grande objectivo. Houve que programar um trabalho de aproveitamento das instalações normalmente antiquadas, realizando profundas obras de melhoramento e reconversão e adquirindo equipamento novo sempre que a situação de carências o impunha. A noção desse esforço está patente na execução financeira do Plano ao longo destes anos, assim como o grande empenho que o Governo vem demonstrando na organização das instituições privadas de solidariedade social, quer actualizando os quadros de pessoal, quer modernizando os processos de gestão financeira e de pessoal. Foi necessário desenvolver diversas acções de formação do pessoal em serviço nos vários estabelecimentos tutelados pelas instituições privadas de solidariedade social, de modo a aumentar a qualidade e a eficácia das suas respostas. Esta acção conjunta desenvolvida em relação aos equipamentos colectivos permitiu o acesso de um maior número de utentes por estabelecimento com resultados efectivos na sua integração e reintegração social.
A situação é hoje francamente melhor. Em algumas ilhas os equipamentos colectivos já respondem bem às necessidades sociais existentes. O esforço deste sector vai no sentido da reconstrução dos equipamentos destruídos pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, principalmente na ilha Terceira, e a construção de equipamento, sobretudo para idosos, nas ilhas carecidas deste tipo de resposta colectiva. Caminha-se para uma estabilização neste domínio. O investimento tende, por isso, a circunscrever-se nas prioridades apontadas.
Esta situação vai permitir redefinir as medidas de política no sector sem, contudo, abandonar o apoio técnico às instituições privadas e continuar com a formação do pessoal necessário para manter em bom nível a qualidade dos serviços. É assim possível prestar mais atenção às actuações de prevenção social junto das comunidades e à procura de outros tipos de resposta mais humanizante, de que são exemplos muito positivos a dinamização dos centros de convívio para idosos, o apoio domiciliário a esta mesma classe etária e as colónias de férias para jovens.
Na infância e juventude, o Governo irá incentivar um serviço de amas, a colocação familiar e a adopção de crianças e jovens privados de meio familiar normal e socialmente desajustadas ou mesmo sem família.
Cientes de que o alcoolismo é grandemente responsável por graves desajustamentos sócio-económicos, atingindo e desagregando muitas famílias, a Direcção Regional de Segurança Social, juntamente com a Direcção Regional de Saúde e outros departamentos da administração regional autónoma vão, através de uma comissão constituída para o efeito, efectuar o levantamento da situação e promover medidas para a sua prevenção e tratamento. Porque a família é o enquadramento privilegiado para a criação de condições favoráveis às respostas e às necessidades (quer da população activa, quer da infância e juventude, quer ainda dos idosos), é nela que o Governo Regional irá concentrar a sua atenção e o seu esforço, de forma integrada e coordenada com outras áreas do nosso sistema unificado de segurança social.
A área das prestações pecuniárias, inicialmente da responsabilidade de três centros, funciona presentemente - após o lançamento do sistema de descentralização da segurança social, com delegações de ilha (por vezes concelhias) e com terminais em praticamente todas as freguesias da Região - junto das casas do povo.
Toda esta estrutura processa prestações de natureza pecuniária, logo que comprovado o direito do utente e dentro de prazos determinados, e procede à arrecadação das receitas de modo que se possa estabelecer, tanto quanto possível, o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Pretende-se, assim, maior eficiência e mais eficácia, de modo que, a curto prazo, se consiga atingir a universalidade do sistema de segurança social.
Para que melhor se possam alcançar os principais objectivos do sector da segurança social, previamente definidos no âmbito do plano a médio prazo, vai, assim, o Governo Regional, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, actuar do seguinte modo:
1) Racionalizar o funcionamento dos equipamentos colectivos existentes;
2) Desenvolver acções de formação profissional contínua do pessoal dos serviços oficiais e das instituições privadas de solidariedade social;
3) Desenvolver as formas de apoio social à comunidade, destacando-se o apoio domiciliário, que vem sendo prestado com o apoio de outras entidades;
4) Estruturar sistemas de apoio à infância, menos exigentes em investimento inicial, como, por exemplo, através de amas;
5) Em articulação com o sector de saúde, apoiar o combate e prevenção do alcoolismo;
6) Informatizar o sector, nomeadamente na área das prestações pecuniárias;
7) Iniciar o estudo do processo de microfilmagem de grande número de ficheiros;
8) Lançar o número regional de utentes da segurança social;
9) Uniformizar e normalizar os circuitos e sistemas de tratamento de dados a nível da Região;
10) Concentrar a contabilidade regional do sector no Centro de Gestão Financeira da Segurança Social;
11) Aproximar o regime especial de previdência dos rurais do regime geral;
12) Participar na elaboração de acordos internacionais;
13) Realizar acordos de cooperação com as casas do povo;
14) Informar e sensibilizar a população para o sistema de segurança social da Região e benefícios que pode auferir.
Trabalho, emprego e formação profissional
No início deste documento já se deu conta dos enquadramentos internacional e nacional deste Plano para 1983.
A Região Autónoma dos Açores, caracterizando-se essencialmente com uma economia aberta, reflecte necessariamente as variações económicas ocorridas tanto a nível nacional como internacional.
Por outro lado, sendo uma zona de regressão demográfica, não só resultante das alterações às taxas de natalidade e mortalidade, mas fundamentalmente devido a uma forte corrente emigratória, a Região Autónoma dos Açores tem vindo, desde o início da década de 60, a apresentar sucessivos decréscimos populacionais.
A selectividade inerente ao processo emigratório açoriano, principalmente no que respeita à idade e ao sexo, afecta quantitativa e qualitativamente as populações residente e activa.
Assim, a um decréscimo percentual da ordem dos 13% na população residente durante a década de 60 corresponde um decréscimo percentual da ordem dos 19% na população activa e dos 22% no grupo de activos entre os 15 anos e os 40 anos.
De igual modo, e reportando-nos aos dados estatísticos conhecidos, a estrutura por sexos da população activa açoriana sofreu no decénio de 1960-1970 consideráveis alterações.
A um decréscimo da ordem dos 22% no número de activos do sexo masculino - passando de cerca de 99000 em 1960 para 77000 em 1970 - correspondeu uma variação percentual positiva da ordem dos 19% na população activa feminina, sendo de salientar uma maior participação na actividade laboral por parte do grupo etário entre os 40-65 anos, o qual apresentou uma variação da ordem dos 55%.
Do exposto anteriormente, bem como do esforço de investimento concretizado nos últimos anos, resulta para a Região um baixo índice de desemprego - da ordem dos 2% a 3% da população activa -, com carácter essencialmente «friccional» e sazonal.
No que respeita à procura de emprego, esta caracteriza-se por ser essencialmente urbana, com elevado número de jovens à procura do primeiro emprego após completarem a sua formação escolar e uma crescente procura por parte da população feminina com vista à sua integração na actividade laboral.
De modo geral, as carências fazem-se sentir em mão-de-obra semiespecializada ou especializada em sectores fundamentais para o desenvolvimento económico regional.
Emprego e formação profissional
Tendo em vista estimular o crescimento e o desenvolvimento económicos, elevar o nível e a qualidade de vida das populações, equilibrar quantitativa e qualitativamente a oferta e a procura de mão-de-obra, o Governo considera como objectivo essencial a definição e execução de uma política visando a promoção do pleno emprego, produtivo e livremente escolhido.
Na definição e execução da política de emprego ter-se-á em conta o estado e o nível de desenvolvimento económico de todas as parcelas da Região, compatibilizando os objectivos do emprego com os restantes objectivos económicos e sociais e prosseguindo os seguintes objectivos gerais:
Emprego para todas as pessoas que, estando disponíveis, o procurem;
Emprego tão produtivo quanto possível;
Liberdade de escolha de profissão e de acesso às qualificações profissionais, sem qualquer discriminação baseada no sexo, raça, religião ou origem social.
O combate ao subemprego, a qualificação profissional dos trabalhadores e a resolução do problema do primeiro emprego continuarão a ser ao longo do próximo ano as preocupações dominantes do Governo neste sector.
Em todas as acções a empreender no âmbito da política de emprego respeitar-se-ão os seguintes princípios:
Audição dos representantes dos empregados e dos trabalhadores;
Adequada coordenação entre a política de emprego e a política económica e social em geral;
Protecção no desemprego;
Protecção dos estratos populacionais mais vulneráveis, ou sejam os deficientes, as mulheres e os trabalhadores idosos;
Actualização dos salários mínimos;
Livre acesso aos serviços públicos de colocação, bem como aos de informação e orientação profissionais;
Fornecimento dos meios necessários à formação e qualificação profissionais.
No quadro dos objectivos traçados e dando-se sequência às acções que têm vindo a ser definidas e executadas no âmbito do plano a médio prazo, planeia-se para o próximo ano a concretização das seguintes medidas de política:
Prosseguir, ao abrigo da legislação já aprovada pela Assembleia Regional, as acções de apoio às empresas que, embora em situação económica difícil, tenham viabilidade e importantes relações intersectoriais; apoiar as empresas que concretizem processos de reconversão, tendo por finalidade a manutenção e criação de postos de trabalho;
Programar acções de formação profissional destinadas a trabalhadores que exerçam actividades com carácter sazonal, por forma a permitir-lhes adquirir uma profissão complementar;
Aperfeiçoar e desenvolver o programa de apoio técnico-financeiro às empresas que pretendam criar serviços de formação ou levar a efeito acções específicas de formação profissional;
Intensificar o apoio a projectos locais, com incidência no emprego, que sejam da responsabilidade de associações sem fins lucrativos;
Incrementar o apoio ao sector cooperativo com vista à promoção do emprego fora dos grandes centros urbanos;
Desenvolver a cooperação técnica, dentro e fora do País, no domínio da formação profissional;
Apoiar e colaborar com outros departamentos governamentais em programas de formação profissional, designadamente nas áreas de hotelaria e turismo, agro-pecuária, sanidade vegetal, mecanização agrícola e do sector terciário;
Prosseguir as acções de formação destinadas ao sector da construção civil nas diversas especialidades;
Prosseguir na definição de medidas que facilitem o acesso ao primeiro emprego e integrem programas de orientação e formação profissionais adaptados às necessidades e condições de cada ilha;
Propor um conjunto de medidas de natureza fiscal e financeira que estimulem as empresas públicas e privadas a recrutar e a formar jovens à procura do primeiro emprego;
Continuar o programa destinado a facilitar a transição do estudante para a vida activa;
Rever o funcionamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, por forma a obter-se um controle mais eficaz na arrecadação das respectivas quotizações, bem como uma maior fiscalização e acompanhamento da situação dos beneficiários do subsídio de desemprego;
Reformular os processos de recolha e tratamento da informação relativa ao mercado de emprego.
Trabalho
No próximo ano económico e no quadro dos princípios constitucionais e do Programa do Governo continuar-se-á a prosseguir, no âmbito da política do trabalho, os seguintes objectivos:
Aperfeiçoar as leis do trabalho e a sua aplicação à realidade sócio-laboral da Região;
Melhorar as condições de prestação de trabalho no sector privado e público;
Estimular o diálogo social alargado, favorecendo a concertação no âmbito laboral;
Autonomizar as relações entre os parceiros sociais, por forma a serem criadas as condições necessárias à concretização de uma política salarial socialmente responsável, ou seja, que não comprometa os objectivos do pleno emprego, da expansão económica, da elevação do nível de vida e da estabilidade monetária e financeira.
Tendo em vista os objectivos expostos, o Governo prosseguirá, no próximo ano económico, as seguintes medidas:
Procurará reduzir, ainda mais, a sua intervenção na resolução dos diferendos laborais e na fixação administrativa dos salários;
Sensibilizará os parceiros sociais para a necessidade da cobertura das denominadas «zonas brancas» da contratação colectiva, como forma de promover a justiça social e acautelar os interesses das partes interessadas, prestando-lhes, para o efeito, o apoio técnico necessário;
Fomentará o diálogo social alargado, através da auscultação periódica das associações patronais e de trabalhadores, e promoverá a sua participação nas medidas legislativas e administrativas que entenda adoptar;
Continuará a proporcionar aos trabalhadores e entidades patronais o melhor conhecimento do regime jurídico de trabalho (condições mínimas de prestação do trabalho, de higiene e de segurança e ambiente no trabalho);
Aperfeiçoará os mecanismos de aplicação das leis do trabalho e reestruturará os serviços regionais da Inspecção do Trabalho, dinamizando a sua actuação e concretizando acções de informação e sensibilidade das entidades patronais, tendentes a assegurar o cumprimento das disposições legais e convencionais e o consequente respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores;
Continuará o esforço de aperfeiçoamento das leis do trabalho (normas gerais e estatutos específicos), tendo em conta a evolução da realidade sócio-laboral;
Melhorará a participação da Região em organizações internacionais, designadamente na conferência anual da OIT;
Reestruturará os serviços do INATEL na Região, na perspectiva de uma maior participação das estruturas representativas dos trabalhadores e do melhor aproveitamento dos seus tempos livres;
Desenvolverá e aprofundará com o Ministério do Trabalho esquemas de cooperação e de apoio técnico, informativo e consultivo.
Higiene e segurança do trabalho
A maior parte dos acidentes de trabalho tem origem em causas humanas e se se estudar a causalidade dos acidentes verificamos que neles há factores tão complexos como a hereditariedade, o meio ambiente e as características pessoais. Daqui facilmente se depreende que qualquer alteração na problemática da sinistralidade no trabalho passa necessariamente pelos empregadores.
Assim, o programa de actividades do Governo Regional é orientado neste sector no sentido da preparação da futura geração, sem descurar, obviamente, os actuais trabalhadores, e prevê as seguintes realizações:
Acções de formação de trabalhadores versando temas como «prevenção de acidentes no trabalho», «alcoolismo», «higiene alimentar» e outros directa ou indirectamente ligados à prevenção;
Apoio técnico às empresas em matéria de higiene e segurança do trabalho;
Experiências de ensino da prevenção nas Escolas Preparatórias da Horta, Lagoa e Ponta Delgada;
Seminário sobre saúde ocupacional para os alunos do curso de Gestão de Empresas da Universidade dos Açores;
Cursos de formação para encarregados de segurança;
Cursos de prevenção para estagiários dos cursos do Centro de Formação Profissional dos Açores;
Edição de textos de divulgação sobre técnicas de prevenção;
Elaboração de propostas de legislação regional sobre higiene e segurança do trabalho;
Elaboração de estatísticas e tratamento de dados sobre acidentes de trabalho ocorridos na Região.
Habitação e protecção civil
A resolução do problema da carência habitacional tem constituído um dos principais vectores de actuação do Governo Regional desde a sua constituição em 1976.
As acções desenvolvidas podem enquadrar-se em vários grupos, sendo alguns deles de âmbito exclusivamente regional:
Construção de bairros de habitação social, promovidos directamente pelas autarquias locais ou em regime de administração directa, e atribuição de subsídios às famílias no seu arrendamento;
Bonificação de taxas de juro relativas ao financiamento à construção e aquisição de casa própria;
Subsídios específicos às famílias e ou à construção na recuperação e ampliação de habitação existente, na autoconstrução e na cedência de terrenos;
Apoio à construção de custos controlados;
Apoio às cooperativas de habitação.
Na sequência dos planos anteriores, estes programas, financiados pela Região, têm como principais objectivos no âmbito do Plano para 1983:
Constituir mecanismos de correcção das distorções do mercado através de bonificações no investimento e subsídios às famílias, tendo em consideração que a habitação é, em grande parte, um investimento colectivo que não se enquadrou livremente nas regras do mercado;
Diminuir o esforço das famílias nos primeiros anos de acesso à habitação;
Tornar solventes as categorias sociais de menores recursos, proporcionando-lhes o acesso à habitação, quer por arrendamento, quer por aquisição, quer pela autoconstrução;
Melhorar as condições do parque habitacional existente;
Proceder à renovação e desenvolvimento urbanos;
Programar o uso do solo em face dos problemas habitacionais;
Constituir um dos principais componentes de criação de justiça social.
Podem ter acesso aos programas de habitação os agregados familiares que auferem rendimentos inferiores a limites de rendimento previamente fixados e se encontrem em situação de carência habitacional comprovada.
Estes limites de rendimento são concebidos como factor de justiça social, o que permite destinar os subsídios governamentais aos mais carecidos.
Na fixação das rendas dos bairros habitacionais, na concessão de subsídios para a recuperação de habitação degradada, na cedência de materiais para a autoconstrução e na cedência de terrenos, a obtenção de benefícios é sempre função dos rendimentos dos agregados devidamente comprovados.
A alteração nas condições de crédito através do subsídio das taxas de juro e o agravamento dos custos de construção têm vindo a limitar a capacidade de solvência da procura, com consequente quebra na actividade da construção.
Neste quadro, os programas de cedência de terrenos, de apoio à autoconstrução, de recuperação da habitação degradada, de construção de habitação, de apoio às cooperativas e de construção de custos controlados assumem uma especial prioridade para o Governo Regional, bem como o objectivo da mobilização de esforços em colaboração com as autarquias locais, com as particulares e entidades directamente interessadas.
Ordenamento físico do território
Pretende o Governo, dentro deste capítulo, levar a cabo no ano de 1983 as seguintes medidas de política:
Conclusão da cobertura aerofotogramétrica das áreas urbanas e rurais ainda não executadas;
Definição de aptidões e elaboração da carta dos solos;
Levantamento dos equipamentos colectivos existentes e definição de normas para a sua programação em função das políticas sectoriais; Proposta de definição de áreas geográficas de desenvolvimento, tipos de ocupação e prioridades integradas no modelo de desenvolvimento incluído no Plano da Região;
Definição de zonas de crescimento urbano, com a elaboração a curto prazo de planos de urbanização integrados.
Urbanismo e ambiente
Urbanismo
Neste âmbito, pretende o Governo Regional continuar a dotar a Região de estudos de ordenamento com vista à correcta planificação do desenvolvimento urbano, compreendendo nesses estudos os planos de urbanização dos pólos urbanos de maior desenvolvimento. Tal acção desenvolve-se na sequência do já iniciado com os planos de urbanização de Vila Franca do Campo, Lagoa, Ribeira Grande, Angra do Heroísmo, Horta, Madalena, São Roque, Lajes do Pico, Nordeste, Furnas, Povoação, Santa Cruz das Flores e Lajes das Flores.
Desenvolver-se-ão estudos alargados ao nível de concelho, que permitirão inserir os planos de urbanização nos planos globais da Região, bem como planos de pormenor nas zonas consideradas prioritárias, dotando-se assim os programas de autoconstrução e de recuperação de habitação degradada com o necessário suporte urbanístico.
O Governo Regional prevê ainda implementar o seguinte:
Desenvolver os estudos de análise e interpretação com vista a dotar as ilhas de planos gerais de urbanização;
Continuar o apoio técnico às câmaras municipais, nomeadamente no que diz respeito à definição de estratégia urbanística e à protecção do património urbano e arquitectónico;
Prosseguir a realização de programas de recuperação de zonas fortemente degradadas com vista a recuperar tecidos urbanos de características especiais, como, por exemplo, a ribeira Quente (São Miguel) e a serra de Santiago (Terceira).
Ambiente
Mantêm-se actuais as linhas de orientação e medidas de política previstas no plano a médio prazo, ou sejam:
Continuação da definição de zonas cujas características excepcionais lhes confiram condições de classificação, garantindo-se a sua preservação;
Promover as acções consideradas necessárias com vista a dotar as reservas existentes de condições de desenvolvimento integrado;
Criação de reservas botânicas onde se justifique a protecção de núcleos de plantas locais valiosas;
Defesa das espécies animais e recuperação de sistemas com vista à preservação de espécies em vias de extinção;
Proteger instalações tecnológicas tradicionais, tais como moinhos, azenhas, açudes, etc.;
Renovar a habitação tradicional através de projectos de restauro e recuperação de habitações e equipamento com interesse;
Conservar como ecomuseu as formas sócio-económicas de organização tradicional;
Apoiar a criação de equipamentos turísticos nos locais mais convenientes;
Apoio ao campismo de observação de aves;
Estimular e desenvolver o montanhismo, percursos a pé de descoberta da Natureza, percursos a cavalo, etc.;
Colaborar na criação de núcleos de ambiente nas escolas, a fim de servirem de elemento primeiro na salvaguarda e manutenção do ambiente;
Desenvolver acções de sensibilização junto das populações e colaborar com os escoteiros na salvaguarda do ambiente;
Apoio técnico às autarquias locais na conservação de jardins, assim como na criação e recuperação de zonas verdes e ajardinadas;
Levantamento e análise de focos de poluição existentes com vista ao estabelecimento de medidas de salvaguarda e recuperação.
Agricultura e pescas
Do conjunto de objectivos preconizados no plano a médio prazo de 1981-1984, e considerando as necessárias correcções de percurso, foi possível, no decorrer destes últimos anos, implementar medidas capazes de viabilizar a prossecução daqueles objectivos.
Assim, é importante destacar as seguintes medidas de política, contemplando:
1) O apoio e fomento à florestação com vista à protecção e ao aumento do património florestal, bem como medidas de ordenamento dos recursos cinegéticos e piscícolas (Decretos Regionais n.os 19/81/A e 4/82/A e Portarias n.os 24/81, 52/81, 57/81, 21/82 e 23/82);
2) As acções de incentivo à produção no campo das culturas anuais, como seja a batata-semente, culturas industriais e cerealíferas, não descurando o fomento e o melhoramento da produção forrageira (Portarias n.os 13/81 e 26/82 e Despacho Normativo 72/81);
3) As acções levadas a efeito no âmbito da sanidade pecuária, do melhoramento animal e higiene pública (Portarias n.os 4/81, 34/81 e 55/81);
4) A implementação da rede de informação e contabilidade agrícola (RICA), no intuito de se obter elementos técnico-económicos que possibilitem a montagem de adequados sistemas de gestão, de acordo com as normas em vigor na CEE (Despacho Normativo 85/81).
Foi, aliás, possível, através de uma adequada coordenação dos serviços com competência nestas matérias e um melhor apetrechamento humano e material, intensificar significativamente a acção do Governo nas seguintes áreas:
1) Assistência técnica e apoio aos agricultores, através dos parques de máquinas dos serviços, nas diferentes operações culturais, como sejam a limpeza de incultos (arroteias), melhoramentos de pastagens e apoio nas campanhas de fenação e silagem:
2) Fomento no âmbito da fruticultura tradicional, experimentação de novas variedades, especialmente tropicais e subtropicais, e lançamento de medidas que promovam a intensificação da produção hortícola (legislação a ser publicada em breve);
3) Melhoria do controle sanitário de plantas e animais;
4) Intensificação dos trabalhos respeitantes ao estabelecimento das infra-estruturas de apoio à produção (caminhos de penetração e abastecimento de águas);
5) Acções de formação profissional dirigidas quer a empresários agrícolas quer a técnicos, com vista à melhoria dos conhecimentos técnico-profissionais.
Convém também destacar a assinatura do protocolo que prevê a extensão do IFADAP à Região Autónoma dos Açores com vista ao desenvolvimento de uma adequada política de crédito.
A realização da I e II Feiras Regionais da Agricultura nas ilhas Terceira e São Miguel, respectivamente, e a participação noutros certames a níveis nacional e regional assumiu especial relevância na actividade do Governo Regional.
São ainda de referir as iniciativas tomadas a nível internacional, que permitem a cooperação entre a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e o Milk Marketing Board de Inglaterra e o Agricultural Institute da Irlanda. Ambas as iniciativas têm por objectivo melhorar as condições de assistência técnica ao sector agrícola, sobretudo no âmbito da agro-pecuária.
Este conjunto de acções, assim como a cooperação com a República Federal da Alemanha no âmbito da carta de solos, permite uma íntima cooperação com a Universidade dos Açores, procurando dotá-la com meios necessários à sua actividade.
No âmbito das pescas, o conjunto de medidas postas em prática permite considerar aspectos altamente inovadores no que diz respeito à melhoria e ao incremento da actividade no sector.
Assim, podemos destacar:
1) A criação de estruturas de apoio à primeira venda do pescado e criação de instalações de conservação e tratamento do pescado (Decreto Regional 10/81/A, que cria o Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor);
2) Os incentivos e apoio às iniciativas de melhoria e apetrechamento da frota pesqueira, contribuindo para o desenvolvimento da mesma, aumentando o seu número e a sua eficiência (Decreto Regional 13/81/A, Decreto Regulamentar Regional 7/82/A, Portaria 42/81 e Despacho Normativo 75/82);
3) O apoio à produção, no sentido de minimizar os custos de exploração, incentivando o aumento das capturas de pescado através da bonificação do preço do gasóleo (Resolução 126/81, tendo já sido aprovada idêntica medida para 1982);
4) O estabelecimento de normas e regulamentos destinados a disciplinar as técnicas de captura (Portarias n.os 517/81, 54/81 e 31/82 e Despacho Normativo 45/82).
Estas medidas legislativas foram acompanhadas de acções de apoio na construção, manutenção e aquisição de equipamento em infra-estruturas, sendo de destacar em 1981 e 1982 as obras levadas a efeito em Santa Maria (Anjos, São Lourenço e Vila do Porto) e Flores (Poços e Fajã Grande) e o início dos trabalhos que conduzirão às obras nos portos de Rabo de Peixe e Mosteiros e pavimentação de São Mateus (Terceira).
Assumiram destaque especial, pelas conclusões de carácter técnico-científico que permitem, as experiências levadas a efeito em 1981 e 1982 com as embarcações Futuro e Elizabeth C. J., com vista à experimentação de modernas técnicas de captura do pescado.
No âmbito da formação profissional, são de referir as medidas recentemente tomadas, inéditas no sector, e que permitem um significativo apoio financeiro aos profissionais da Região que queiram frequentar a Escola Profissional de Pescas em Lisboa. Por outro lado, o êxito técnico-científico alcançado pelas I e II Semanas da Pesca impõe uma continuidade das mesmas.
No respeitante à integração europeia, e sendo a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a responsável pelos dossiers do âmbito da sua actividade, têm sido desenvolvidas as acções necessárias para que aquela integração se faça com pleno respeito pelos direitos da agricultura e pescas da Região.
Em 1983 impõe-se o contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Uma das prioridades será, pois, o desenvolvimento das medidas já implementadas, procurando alargá-las a um maior número de utentes.
Contudo, necessário se torna continuar a dotar a Região dos mais adequados mecanismos capazes de responder às solicitações que os sectores da agricultura e das pescas colocam face à necessária evolução das estruturas produtivas.
Assim, consideramos prioritárias, para além daquelas que o desenrolar do processo irá exigir, as seguintes medidas de política:
Elaboração do diploma que concretiza as propostas de orientação para a agricultura açoriana contidas no plano a médio prazo;
Estruturação definitiva da delegação regional do IFADAP;
Adequação da estrutura orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas à evolução do sector produtivo;
Aperfeiçoamento dos sistemas de preços à produção e estabelecimento dos regimes de preços de garantia que se mostrarem indispensáveis;
Elaboração dos projectos de infra-estruturas de apoio à produção, a submeter à aprovação e financiamento por parte da CEE;
Incentivo às actividades de investigação e desenvolvimento no sector agro-pecuário e definição dos mecanismos técnicos e legislativos adequados a um correcto melhoramento animal;
Definição dos mecanismos de apoio aos jovens agricultores e organizações da produção.
Para o sector das pescas são consideradas medidas prioritárias:
Continuar a incentivar a melhoria das condições de captura do pescado, procurando aperfeiçoar e modernizar a frota pesqueira e a reconversão da frota artesanal.
Indústria
A política sectorial para 1983 vai subordinar-se às grandes linhas de orientação aprovadas no plano a médio prazo, porquanto estas têm correspondido às preocupações do Governo no que respeita a desenvolvimento industrial.
O Governo obteve da Assembleia Regional a aprovação de 3 diplomas que vão constituir o suporte legal da sua política de desenvolvimento industrial e que vieram aperfeiçoar a sua acção de orientação e apoio da actividade privada:
Decreto Regional 23/82/A - apoio a indústrias essenciais nas ilhas carecidas;
Decreto Regional 24/82/A - fomento industrial;
Decreto Regional 27/82/A - saneamento económico-financeiro de empresas de interesse regional.
Com a legislação aprovada, pretende o Governo:
1.º Envolver numa participação ainda mais responsável os investidores, as instituições de crédito e os próprios departamentos governamentais de forma a conseguir-se uma maior garantia na rentabilização dos investimentos;
2.º Implementar recursos naturais na própria Região;
3.º Corrigir assimetrias espaciais;
4.º Melhorar a distribuição dos recursos financeiros da Região, transformando os subsídios em bonificações da taxa de juro;
5.º Servir o bem-estar colectivo nas parcelas mais carecidas, fomentando o aparecimento de actividades fundamentais à comunidade;
6.º Recuperar as actividades empresariais em crise, desde que tenham interesse regional e sejam passíveis de acções de saneamento técnico, económico e financeiro.
O Governo continuará em 1983 a implementar as acções consignadas no plano a médio prazo que visavam 4 grandes objectivos:
Modernizar e racionalizar o aparelho produtivo industrial;
Melhorar a distribuição espacial do parque industrial;
Fomentar o investimento na diversificação industrial;
Melhorar a competitividade das empresas industriais.
Para apoiar a actuação da SRCI, está em elaboração um plano industrial da Região (PIR), a executar por um conjunto de especialistas dos sectores público, privado e cooperativo, com vista a inventariar recursos, caracterizar carências ou constrangimentos e detectar oportunidades, a partir de cenários onde se movimentarão os interesses industriais na década de 80.
As grandes linhas de orientação consignadas no plano a médio prazo mantêm-se actuais:
Criação de parques industriais
Considera-se a criação de parques industriais como a forma mais adequada aos recursos da Região para garantir a viabilização de projectos industriais privados e minimizar no seu custo os efeitos ou carências da nossa condição insular.
Já foi constituída a Empresa Regional de Parques Industriais, E. P., aprovados os seus estatutos e transferida a primeira verba para capital estatutário.
Em 1983 prevê-se:
a) A concretização das infra-estruturas fundamentais e a construção dos primeiros pavilhões industriais do Parque de São Miguel;
b) O início das obras do Parque da Terceira;
c) A localização e organização dos núcleos ou zonas industriais do Faial, Pico e Santa Maria.
O lançamento dos Parques Industriais da Terceira e São Miguel foi conduzido dentro de 4 conceitos fundamentais:
Infra-estruturas e determinados serviços partilhados em comum pelos utentes que pagam pela sua real utilização;
Apoio técnico às unidades que se instalem;
Não criação de condições especiais de instalação para além dos diplomas legais existentes. Considera-se que o apoio infra-estrutural inerente ao próprio parque constituirá por si mesmo um incentivo suficiente e de elevado valor a entrar em linha de conta nos cálculos do investimento e sua exploração.
Modernização de algumas unidades industriais essenciais à economia açoriana
O Governo pretende prosseguir um diálogo permanente com as entidades interessadas ou interferentes na laboração dos produtos essenciais da economia açoriana com vista a evitarem-se, em tempo útil, possíveis deteriorações ou obsolescências, seja em equipamentos, seja em estratégias comerciais ou gestão.
No grupo das indústrias consideradas essenciais (lacticínios, conservas de peixe, ágar-ágar, tabacos e açúcar) continuarão as acções tendentes a modernizar equipamentos e métodos de gestão fabril e comercial.
Para além das acções já preconizadas no plano a médio prazo, que continuam a constituir a base de actuação da política industrial, prevê-se reforçar ou dar mais ênfase aos seguintes pontos:
Na indústria de lacticínios:
Prosseguir o estudo da reestruturação do sector cooperativo, nomeadamente em São Jorge, com especial incidência na área comercial;
Manter como objectivo o escoamento do leite a produzir através da realização, em tempo útil, de investimentos privados, de forma a manter a sua absorção e subsequente transformação em produtos vendáveis;
Diagnosticar exaustivamente a actividade e aplicar medidas que lhe garantam reais melhorias, sobretudo no que respeita a produtos susceptíveis de exportação, como o queijo.
Na indústria de conservas:
Pôr em prática as medidas detectadas no estudo exaustivo da actividade, a concluir em 1982, e que se prevê que sejam:
a) Racionalizar a armazenagem de pescada em frio, com o objectivo de prolongar a campanha de produção de conservas;
b) Investir na mecanização das linhas de produção;
c) Estimular o esforço das unidades em aumentar capitais circulantes, para fazer face às grandes stockagens exigidas pela racionalização da produção.
Na indústria de ágar-ágar:
Interligar serviços de vários departamentos intervenientes para desenvolver esta indústria através da melhoria da apanha de algas e da importação de matéria-prima necessária para manter os custos de produção competitivos.
Na suinicultura:
Promover os estudos e contactos necessários à implementação da transformação da carne de suíno e à sua exportação sob várias formas rentáveis.
Criação de condições para diversificação industrial
Numa política de desenvolvimento da Região, ressalta como um dos objectivos primários a redução do défice da balança comercial.
No que respeita ao sector, este objectivo pressupõe duas condições imediatas:
Produzir bens actualmente importados, logo apoiar a substituição de importações naquilo que for viável;
Produzir bens exportáveis.
O Governo vai implementar medidas que permitam o cumprimento dessas acções, o que implicará dispor de projectos para:
Reconverter ou associar unidades;
Apoiar empresários que pretendam criar novos produtos;
Melhorar a qualidade.
O Plano de 1983 dispõe de verbas para patrocinar a elaboração dos projectos que, reputando-se importantes para a economia regional, ofereçam um grau de risco elevado.
Processamento integrado de recursos naturais
Irá prosseguir a política de apoio a todas as actividades que visem um processamento integrado de recursos naturais oriundos da pecuária e das pescas.
Programas de formação e assistência técnica
Tem vindo o Governo a colmatar deficiências de formação notórias no sector industrial e continuará na mesma linha durante 1983.
Este ano irá estender-se a formação a outros escalões da hierarquia fabril, nomeadamente aos agentes de produção e às áreas financeira e de avaliação de projectos industriais.
Na área de assistência técnica, as acções a implementar dependem de circunstâncias exteriores aos departamentos públicos, prevendo-se manter como princípios gerais um diálogo e uma disponibilidade permanentes perante todas as empresas.
Criação de pequenas unidades essenciais ao desenvolvimento das parcelas mais carecidas
A aprovação do Decreto Regional 23/82/A, de 24 de Agosto, permitirá implementar esta acção, que visa sobretudo criar condições à iniciativa privada para o investimento em pequenas unidades e cujos serviços abranjam necessidades básicas das populações da Graciosa, Santa Maria, São Jorge, Flores e Corvo.
Energia
1 - Os dados provisórios relativos ao consumo de energia na Região, em 1981, permitem extrair 2 conclusões:
O crescimento do consumo bruto de energia na Região tem vindo a processar-se, a partir de 1977, a um ritmo relativamente lento - cerca de 3% ao ano;
No mesmo período, o consumo bruto de electricidade, por sua vez, cresceu a uma taxa de cerca de 7,5% ao ano, o que significa que se assiste a um aumento significativo do peso da electricidade no contexto do consumo de energia na Região.
Tendo em conta as conclusões atrás referidas e que os nossos principais recursos energéticos ainda não explorados são os hídricos e os geotérmicos, cuja exploração será feita essencialmente através da produção de electricidade, e dada ainda a natureza capital intensiva da actividade, não é de estranhar que a atenção e meios financeiros do Governo Regional se concentrem no subsector da electricidade.
2 - O ano de 1982 caracterizou-se, quanto ao sector da energia, pela ocorrência de alguns acontecimentos da maior importância, não tanto pelas suas consequências imediatas, mas, principalmente, pelos efeitos que se espera deles decorrerão no médio e longo prazos. Referimo-nos, muito especialmente, ao início da actividade da Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., e à conclusão da 1.ª fase do estudo de exequibilidade da primeira central geotérmica de São Miguel e dos estudos da pré-exequibilidade das da Terceira e do Faial-Pico. Para além disso, assistiu-se ainda à continuação dos estudos dos novos aproveitamentos hidroeléctricos, que deverão conduzir, até ao fim desta década, a uma potência instalada de 17,3 mW, com uma produtividade, em ano médio, de 33,0 gWh, e do estudo eólico de Santa Maria e projecto de instalação de uma estação de produção de biogás em São Miguel.
3 - Por outro lado, em ordem à satisfação das solicitações de curto prazo do mercado da energia eléctrica, prosseguiu-se com o reforço do sistema electroprodutor através do aumento da sua componente térmica. Neste campo há a salientar a entrada em funcionamento das centrais dos Foros, em São Miguel, e da nova central térmica do Faial e o início da construção da nova central térmica da Terceira.
As obras de electrificação rural, por sua vez, decorreram a um bom ritmo, tendo em conta o objectivo fixado no contrato-programa firmado entre a Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., e o Governo Regional de completar a cobertura da Região por rede eléctrica até 1984.
4 - As medidas de política enunciadas no plano a médio prazo de 1981-1984, que abaixo se transcrevem, visavam, como referido naquele documento, garantir a concretização dos objectivos de curto prazo, sem comprometer os de médio e longo prazos:
Gerais:
Assegurar o acompanhamento da evolução tecnológica mundial no campo da energia, em ordem a estudar a introdução nos Açores de novas tecnologias e determinar as suas implicações a todos os níveis;
Desenvolver a actividade de planeamento, em ordem a identificar possíveis estrangulamentos no abastecimento de energia e, em particular, identificar as necessidades humanas e monetárias e implicações noutros sectores de diferentes estratégias energéticas;
Promover o intercâmbio e cooperação com entidades regionais, nacionais e estrangeiras no domínio da energia, com vista, por um lado, a obter o apoio externo necessário à elaboração de estudos e realização de experiências energéticas e, por outro, à formação dos técnicos regionais.
Racionalização dos consumos:
Promover a melhoria dos rendimentos das caldeiras através de uma conveniente fiscalização e do esclarecimento das vantagens económicas que de tal advêm para os industriais;
Promover a poupança de energia nas habitações e nos serviços, designadamente através do esclarecimento das populações e da restrição dos consumos nos serviços públicos;
Aperfeiçoar o sistema de preços, visando a incentivação do uso eficiente da energia e, sempre que possível, a substituição do petróleo por outras fontes energéticas.
Abastecimento de energia:
Acelerar os estudos dos aproveitamentos hidroeléctricos no quadro do planeamento energético regional, à luz de uma política de gestão de águas que tenha em conta os outros fins de utilização dos recursos hídricos;
Prosseguir a execução do programa geotérmico dos Açores, em ordem à produção de electricidade, sem perder de vista, porém, a possibilidade de reconversão da energia geotérmica noutras fontes de utilização;
Continuar a experimentação no domínio de outras energias renováveis, tais como o vento, o sol e a biomassa, designadamente, e, quanto a esta última, no que respeita à utilização do álcool.
É dentro destas medidas que se enquadram as acções a levar a efeito em 1983, das quais se referem, a seguir, as de maior relevância.
5 - Por razões de vária ordem, de entre as quais se destacam as que se prendem com a opção geotérmica, não foram ainda iniciados os trabalhos com vista à elaboração de um plano energético regional. Os trabalhos que se têm desenvolvido no âmbito da geotermia, no entanto, serão de extrema importância para o estudo do sector energético da Região, com vista à elaboração do plano energético regional, tarefa de grande importância a levar a efeito em 1983.
6 - No que respeita à racionalização dos consumos de energia, irá arrancar em 1983 o programa n.º 36 «Racionalização do consumo energético», o que deveria, aliás, ter-se verificado em 1982. Para além disso, e uma vez que já foram dados os primeiros passos no âmbito da estruturação do Serviço de Combustíveis, da Divisão de Produção Energética e Combustíveis, irá iniciar-se este ano a realização de provas de equipamento, com vista à garantia da segurança de pessoas e bens e à avaliação da eficiência com que é utilizada a energia.
7 - No âmbito dos aproveitamentos hidroeléctricos em curso, cuja execução é da responsabilidade da Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., há a salientar o abandono do aproveitamento da Caldeira do Santo Cristo, em São Jorge, de acordo com as conclusões a que chegaram os técnicos da especialidade que recentemente visitaram o local, relacionadas com a não existência de acessos e alterações profundas na zona do aproveitamento.
Quanto aos restantes, há a referir que deverão, em princípio, ficar concluídos em 1983 os projectos da Fajã Redonda e da foz da ribeira Quente.
Irão ainda realizar-se em 1983 obras de vulto nos aproveitamentos hidroeléctricos em exploração, com vista à sua automatização e substituição de equipamento que se encontra obsoleto.
8 - No âmbito do projecto geotérmico dos Açores, não podem, a pouco mais de 1 trimestre do termo de 1982, definir-se com precisão as actividades a desenvolver em 1983. Efectivamente, e como já foi referido, uma vez concluídos os estudos de pré-exequibilidade da Terceira e Faial-Pico e a 1.ª fase do estudo de exequibilidade da central geotérmica industrial da Ribeira Grande, e tendo em conta as conclusões dos mesmos, parece não oferecer dúvidas que, pelo menos no que se refere à Terceira e São Miguel, se está na altura de passar à fase de engenharia. Há, no entanto, que definir previamente as condições em que irão ser explorados os nossos recursos geotérmicos e determinar com mais precisão em que condições os mesmos são rentáveis. Neste sentido estão a trabalhar a Direcção Regional de Energia, o Laboratório de Geociências e Tecnologia e a Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., através da preparação de um documento que habilite o Governo Regional a tomar as grandes opções quanto à sequência do projecto geotérmico dos Açores.
9 - Irá prosseguir em 1983 a execução do programa n.º 49 «Projecto de pesquisa energética».
No que respeita à energia eólica, o prosseguimento do projecto dependerá, em grande parte, das conclusões do estudo eólico de Santa Maria, prevendo-se, no entanto, que venha a ser decidida a instalação de um pequeno aerogerador naquela ilha e o eventual lançamento de estudos semelhantes noutras ilhas.
Em São Miguel irá concluir-se a instalação da central de produção de biogás no Centro de Bovinicultura.
10 - Os programas a executar no corrente ano contemplam ligeiras alterações relativamente ao previsto no plano a médio prazo de 1981-1984, que se mostraram necessárias a 2 anos do termo do período de vigência daquele.
No essencial, procedeu-se à criação de um novo programa «Apoio a redes rurais e ao sector agro-pecuário», cuja verba foi retirada dos programas «Investimento e apoio financeiro à Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.» (4000 contos) e «Investigação científica e tecnológica» (10000 contos). Verifica-se assim que houve uma redução de 50% na verba prevista para este ano no projecto de pesquisa energética, o que, em grande parte, se fica a dever ao facto de ter sido considerado conveniente aguardar algum tempo antes de se tomar uma decisão definitiva quanto ao estudo da possibilidade de produção local de álcool para ser utilizado como combustível.
Comércio
Tal como na maioria dos sectores, mantêm-se válidos o diagnóstico e as linhas de orientação que o Governo Regional propôs para o sector do comércio no âmbito do plano a médio prazo.
Efectivamente, o comércio interno mantém naturalmente a sua predominância nas ilhas de maior densidade populacional.
As diversas carências constatadas em toda a Região, quer de carácter estrutural, quer de dimensionamento ou de aproveitamento, incidem em especial em algumas ilhas, e terão, a médio prazo, a sua solução com base em 5 diplomas legislativos, todos ligados ao desenvolvimento comercial.
A concretização dos apoios programados dará, sem dúvida, um impulso considerável ao desenvolvimento do sector e tornará possível a implementação dos grandes objectivos a desenvolver.
Quanto ao comércio externo, os objectivos e as acções programados mantêm-se actuais. Com a proximidade da adesão às Comunidades Europeias, imperioso se torna que a Região reforce a sua posição nos mercados que já possui e alargue a sua acção tanto quanto possível a outros mercados.
Assim, no âmbito do comércio constituem grandes objectivos:
Prosseguir com as acções de apoio financeiro, com vista à modernização do comércio e à criação de estruturas comerciais nas ilhas carecidas;
Fomentar a construção das estruturas necessárias para garantir o abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos às ilhas de Santa Maria, Gracisosa e Flores;
Garantir os apoios financeiros necessários à constituição de stocks adicionais de produtos essenciais nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, como forma de regularizar o abastecimento;
Apoiar a formação empresarial, sobretudo no campo da qualidade e da gestão e manuseamento de stocks;
Conter a inflação na parte em que o sector comercial é responsável;
Prosseguir com o apoio financeiro à exportação, bem como à pesquisa de novos mercados, de modo a reduzir o défice da balança comercial.
Identificados os objectivos, o Governo Regional tem orientado a sua actuação no sentido do seu cumprimento, através de diversas medidas e iniciativas, que necessário se torna reforçar.
Assim, com vista à modernização do comércio rural e fomento das estruturas de armazenagem e distribuição, foram aprovados pela Assembleia Regional 2 diplomas:
Um deles cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes cujas actividades se situem exclusivamente nas freguesias rurais e respeita exclusivamente ao comércio por grosso e a retalho de bens essenciais, designadamente alimentares. Os apoios a conceder revestirão a forma de compensação aos encargos financeiros com o investimento, pelo período máximo de 5 anos;
O segundo cria um sistema de apoio técnico e financeiro a conceder às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas carecidas. Consideram-se neste caso as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. Os apoios financeiros revestirão forma idêntica à descrita no anterior decreto, e os apoios técnicos abrangem a elaboração de projectos, formação profissional em técnicas de gestão e vendas, cooperação em negociações com instituições de crédito e o acompanhamento da execução do projecto.
Por outro lado, as roturas no abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos às ilhas de Santa Maria, Graciosa e Flores têm continuado a verificar-se, mau grado as medidas tomadas até ao momento.
Ao Governo incumbe ultrapassar os obstáculos, mas tal não será possível sem a cooperação de todos.
Dentro deste princípio, projecta o Governo criar, em colaboração com a empresa que nos Açores está encarregada de efectuar o enchimento e distribuição dos combustíveis, parques de enchimento nas ilhas de Santa Maria, Graciosa e Flores, transportando-se o produto em contentores dos centros de armazenagem de São Miguel, Terceira e Faial.
O investimento com cada parque é elevado, ascendendo a 35000 contos cada um, sendo por isso necessário encontrar uma plataforma de acordo entre o Governo e a referida empresa, pois os consumos verificados naquelas ilhas não justificam economicamente, para já, o investimento.
Dentro deste espírito, aparece este projecto com prioridade em relação ao previsto no plano a médio prazo para a transferência de armazéns, pelo que as verbas que para este se encontravam consignadas até 1984 devem passar para o novo projecto.
No que respeita à política de stocks mínimos, os resultados colhidos nos 2 últimos anos aconselham a que em 1983 o Governo prossiga com o apoio financeiro à imobilização, com um stock adicional de bens de primeira necessidade nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
É uma acção a desenvolver até Março de 1983, cujos benefícios compensam largamente os custos que comporta.
Importando tanto bens de equipamento, cujos preços se vão reflectir nos custos finais dos bens para cuja produção contribuem, como bens de consumo, os Açores são particularmente sensíveis às variações de preços no exterior. Com a moeda nacional em desvalorização e o dólar em revalorização, continuará o Governo a prestar atenção a eventuais conflitos de interesse entre os consumidores que vêem o seu poder de compra afectado e as empresas que, para sobreviverem, precisam de se modernizar e expandir.
Também no sector do comércio externo o Governo tem implementado diversas acções.
Na conjugação de esforços de vária ordem, tem o Governo Regional marcado a presença das potencialidades do comércio e indústria açorianos em diversos certames realizados em várias ilhas da Região, em feiras realizadas no continente e no estrangeiro, nomeadamente América e Bermudas, com resultados que começam a evidenciar-se.
Com base na constatação de que o comércio externo dos Açores nem sempre tem evoluído de forma positiva, foi recentemente criado um grupo de trabalho encarregado de equacionar a problemática do comércio externo açoriano e porpor as medidas necesárias para que as exportações venham a cobrir em 1984, pelo menos, 50% das importações.
Os apoios a fornecer à exportação serão efectuados através de acções de promoção dos nossos produtos em feiras e exposições, da melhoria da sua qualidade, das compensações à exportação e da obtenção de maiores contrapartidas aos importadores potenciais.
Turismo
Já no plano a médio prazo o Governo explicitou as grandes orientações que propõe para o sector do turismo na Região.
Também no anexo a este Plano se referem detalhadamente os objectivos de cada um dos programas respeitantes a este sector.
No âmbito do turismo, os Açores dispõem de recursos notáveis, que se situam inegavelmente nas suas características de região não poluída, beneficiando de uma natureza ainda preservada e cada vez mais rara num mundo industrializado.
As acções de fomento que o Governo empreendeu já começam a dar os seus frutos, e há um indiscutível acréscimo da oferta turística na Região, que a procura tem também acompanhado.
O turismo é, pois, uma actividade que, sendo capaz de proporcionar apreciáveis meios de pagamento sobre o exterior, promove a criação de postos de trabalho e, até, cria significativas receitas fiscais, tendo assumido uma prioridade significativa nos planos regionais e, naturalmente, no Plano para 1983.
Assim, tendo em conta esta prioridade, o Governo Regional irá desenvolver as seguintes medidas de política:
Fomentar o aumento da capacidade de alojamento da Região, através da concessão de incentivos financeiros e ou fiscais;
Consolidar a participação do sector público na indústria turística, prosseguindo a construção, ampliação, conservação e equipamento de unidades hoteleiras e similares, conforme já programado, bem como o saneamento económico-financeiro das empresas em cujo capital social participa;
Fomentar e apoiar a instalação de infra-estruturas desportivas de interesse turístico - equipamento de animação;
Prosseguir as diligências com vista à introdução de alterações no sistema de transportes aéreos, por forma a tornar a Região mais acessível, não só em relação ao exterior, mas também sob o ponto de vista da mobilidade de pessoas dentro do arquipélago;
Divulgar a Região como destino turístico através de adequadas acções promocionais;
Fomentar a animação turística, criando e ou apoiando acontecimentos de interesse sob o ponto de vista da motivação, entretenimento e ocupação dos tempos livres dos turistas, com destaque para as manifestações da cultura popular açoriana;
Promover e fomentar a melhoria da qualidade da nossa oferta turística, designadamente através da realização de cursos e acções de formação e aperfeiçoamento profissionais;
Promover e apoiar, em geral, a melhoria e enriquecimento da nossa oferta turística.
Transportes
Desnecessário se torna realçar a importância deste sector numa região essencialmente importadora de bens essenciais, de matérias-primas e de energia. Aliás, em qualquer processo de desenvolvimento o sistema de transportes e as suas infra-estruturas assumem um especial relevo.
No caso de uma região insular, como a dos Açores, profundamente marcada pela descontinuidade geográfica e pela necessidade de assegurar ao seu comércio externo e interno um sistema de transportes adequado e eficaz, é essencial.
É, pois, numa óptica de desenvolvimento económico e social que na Região Autónoma dos Açores o sistema de transportes é encarado com o objectivo de que ele contribua para a melhoria de vida das populações e ao mesmo tempo assegure com oportunidade, rapidez e regularidade e ao mais baixo custo o fluxo das mercadorias, sendo certo que o sistema de transportes, tomado isoladamente, é apenas um elo da extensa cadeia que liga o exportador e o importador.
Efectivamente, nesta longa cadeia jogam-se os interesses dos agentes económicos periféricos ao sistema de transportes que de alguma forma acabam por o influenciar fortemente.
Torna-se, assim, necessário actuar por forma a conseguir-se a optimização dos meios disponíveis e prosseguir na criação e melhoria das infra-estruturas que permitam avançar na racionalização do sistema de transportes da Região.
Neste sentido, o Governo Regional tomará as seguintes medidas, no âmbito do Plano para 1983:
Continuar e concluir as obras das infra-estruturas portuárias já em construção;
Prosseguir o processo de concurso, adjudicação e início dos trabalhos das obras portuárias da Terceira, Flores e Santa Maria;
Continuar a garantir o adequado equipamento dos portos da Região, por forma a melhorar a operação de carga/descarga e o desembaraço dos navios;
Desenvolver acções visando a melhoria dos meios de navegação que servem a Região, continuando a diligenciar pela sua renovação e especialização;
Promover a racionalização dos serviços oferecidos pelas administrações portuárias;
Fazer o acompanhamento e coordenar a actividade dos operadores e das entidades governamentais relativamente a questões que directa ou indirectamente possam vir a ter influência no sistema de transportes que serve a Região;
Apoiar os concessionários do transporte público de passageiros;
Promover a renovação das frotas ao serviço do transporte público de passageiros;
Promover a melhoria da segurança rodoviária;
Proceder às obras de acabamento dos espaços envolventes dos Aeroportos da Graciosa, Pico e São Jorge;
Prosseguir o processo de estudo, abertura de concurso, adjudicação e início dos trabalhos da pista do Aeroporto de Ponta Delgada;
Prosseguir o processo de lançamento das obras de ampliação da aerogare das Lajes;
longamento da pista do Aeroporto das Flores;
Desenvolver acções conducentes à instalação de sistemas de ajuda à navegação aérea;
Iniciar o processo de estudo das hipóteses de prolongamento da pista do aeroporto das Flores;
Apoiar a exploração da transportadora aérea regional;
Continuar a diligenciar no sentido da implementação de esquemas tarifários do transporte aéreo que tornem a Região mais acessível e da garantia das frequências necessárias ao regular escoamento do tráfego.
Modernização da Administração Pública
No âmbito do Plano para 1983, o Governo Regional tenciona implementar as seguintes medidas de política neste sector:
Estruturação da administração regional autónoma:
a) Análise comparada das atribuições das secretarias regionais;
b) Desenvolvimento de estudos sobre a possibilidade de aplicação de novos modelos estruturais à administração regional;
c) Continuação do processo de revisão global das orgânicas dos diferentes departamentos regionais;
d) Realização de intervenções de organização em departamentos regionais.
Estruturação da administração autárquica:
a) Estudo da estruturação dos serviços das autarquias para melhor adequação à realização das suas atribuições e competências;
b) Implementação de alterações aos serviços das autarquias em virtude de estudos já realizados e de medidas legislativas entretanto tomadas.
Racionalização dos quadros de pessoal:
a) Continuação dos estudos sobre o cálculo de efectivos, designadamente com base nos resultados obtidos nos relatórios de pessoal respeitantes a 1981 e 1982;
b) Continuação dos trabalhos sobre análise e qualificação de funções;
c) Medidas tendentes a concretizar as conclusões e as recomendações dos estudos.
Delimitação entre as administrações regional autónoma e autárquica:
a) Conclusão ou elaboração de projectos de diplomas legais;
b) Apoio às autarquias na implementação das novas disposições legais.
Meios financeiros das autarquias:
a) Participação do Governo em investimentos intermunicipais mantendo o esquema já em curso para o abastecimento de água das populações e estabelecendo outras formas de apoio, nomeadamente no que diz respeito ao saneamento básico em geral;
b) Preparação do diploma ou diplomas que apliquem à Região a nova lei das finanças locais.
Novas formas de cooperação e articulação:
a) Conclusão dos trabalhos sobre delimitação de atribuições, competências e investimentos;
b) Elaboração de normas ou protocolos de colaboração e articulação nas áreas de actuação onde se verifique a sua conveniência.
Continuação das acções de sensibilização para pessoal dirigente em modernas técnicas de gestão:
Realização de seminários e colóquios.
Implementação de sistemas integrados de planeamento, programação e orçamentação:
a) Determinação de custos de projectos a desenvolver pela SRAP (relatórios e elaboração de diplomas) e de algumas actividades de rotina;
b) Desenvolvimento da metodologia dos orçamentos/programas através de acções de sensibilização das chefias, acções de sensibilização dos técnicos e realização de experiências em sectores que se mostrem mais adequados.
Introdução de mecanismos de análise do ambiente:
a) Tratamento integrado da informação recolhida dos órgãos da comunicação social e da informação recolhida internamente numa perspectiva de resultados da actuação da máquina administrativa;
b) Estudos relativos à criação de sistemas de auscultação do público, designadamente através da realização de inquéritos e sondagens.
Desenvolvimento da formação permanente na função pública:
a) Acções de formação para pessoal dirigente e técnico, com maior incidência nas áreas de organização, gestão, planeamento e informática;
b) Acções de formação para pessoal administrativo, com maior incidência no expediente, contabilidade, arquivo e documentação;
c) Acções de formação para pessoal auxiliar, designadamente nos aspectos relacionados com o atendimento do público.
Incremento dos incentivos à fixação de pessoal:
a) Continuação das medidas tendentes à resolução do problema habitacional dos funcionários de que a Região mais carece;
b) Continuação da regulamentação de outros esquemas tendentes à fixação de funcionários na Região;
c) Possibilidade de valorização profissional, nomeadamente estudando ou estabelecendo medidas que facilitem a funcionários a aquisição de graus académicos e de especialização.
Melhoria das condições sociais do funcionalismo regional:
a) Continuação da instalação de uma creche em Angra do Heroísmo;
b) Início das acções que visam a instalação de uma creche na cidade da Horta;
c) Uniformização progressiva dos benefícios.
Fomento de formas de cooperação e associativismo intermunicipal:
a) Realização de acções de sensibilização aos gestores;
b) Estudo de medidas tendentes ao fomento do associativismo.
Apoio técnico ao funcionamento e à gestão dos municípios:
a) Realização de intervenções de apoio à organização e métodos e ao tratamento da documentação em câmaras municipais;
b) Acções de apoio técnico de natureza jurídica e económico-financeira às autarquias locais;
c) Apoio ao planeamento (continuação das acções por parte do Departamento Regional de Estudos e Planeamento, em conjugação com a Divisão de Apoio à Gestão da Direcção Regional da Administração Local).
Instalação do Serviço Regional de Protecção Civil:
a) Continuação das acções que visam a instalação e a aquisição de equipamento da sede do Serviço Regional de Protecção Civil;
b) Início das acções destinadas à instalação dos centros de coordenação de protecção civil nas cidades da Horta e Ponta Delgada;
c) Acções de recrutamento de pessoal;
d) Organização e funcionamento do Serviço.
Formação e sensibilização das populações:
a) Execução de programas de formação em protecção civil;
b) Execução de programas de sensibilização da opinião pública.
Desenvolvimento das associações humanitárias de bombeiros voluntários:
a) Continuação da construção da parte operacional dos aquartelamentos para 5 associações de bombeiros;
b) Início da construção de 2 aquartelamentos;
c) Continuação de aquisição de algum material minimamente indispensável para as associações de bombeiros;
d) Continuação da execução de programas para bombeiros.
Racionalização de instalações para serviços públicos:
a) Adopção de medidas tendentes ao melhor aproveitamento das instalações e equipamento dos serviços em resultado do inquérito entretanto realizado;
b) Fomentar e incentivar a elaboração de programas de instalações por parte dos departamentos regionais que pretendam alterar, ampliar, construir ou adquirir instalações;
c) Fomentar a compatibilização e complementaridade dos equipamentos dos serviços da administração regional e a sua normalização, na medida em que a mesma não prejudique a necessária diversificação das fontes de fornecimento.
PROGRAMAS E OBJECTIVOS
1 - Educação
Programa n.º 1
Construções escolares para o ensino primário
Objectivos:
Cobertura integral da Região com escolas em número, localização e condições devidos;
Cumprimento da escolaridade obrigatória a nível de básico primário;
Continuação ou início da construção de 112 salas de aula e aquisição de mobiliário;
Aquisição de terrenos para novos edifícios escolares.
Dotação - 223500 contos.
Programa n.º 2
Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal
Objectivos:
Continuação da construção de 11 escolas preparatórias com ginásios anexos, início da construção de mais 2, ampliação, igualmente, de 2, adaptação de 1 e construção de 1 ginásio;
Início da construção de 1 escola secundária e continuação da ampliação de outra;
Aquisição de terrenos para novas escolas preparatórias e secundárias.
Dotação - 584500 contos.
Programa n.º 3
Instalações e equipamento para o ensino superior
Objectivos:
Ampliação, adaptação e beneficiação das instalações existentes;
Continuação da construção de parte de 12000 m2 de área coberta;
Aquisição de terrenos para fins didácticos;
Construção de 2000 m2 de área coberta;
Aquisição e montagem de pré-fabricados;
Aquisição de equipamento didáctico e científico e de material de transporte.
Dotação - 49000 contos.
Programa n.º 4
Património escolar e residências de estudantes
Objectivos:
Conservação do património escolar público;
Adaptação de 1 imóvel a residência de estudantes.
Dotação - 17500 contos.
Programa n.º 5
Construções desportivas
Objectivos:
Continuação da construção de 1 pavilhão gimnodesportivo;
Construção de 1 parque desportivo.
Dotação - 32000 contos.
2 - Cultura
Programa n.º 6
Defesa e valorização do património cultural
Objectivos:
Continuação da beneficiação, adaptação e montagem de 4 casas de etnografia e possível aquisição de 1 edifício para o mesmo efeito numa quinta ilha;
Apoio a 98 filarmónicas;
Restauro de 1 imóvel de interesse público.
Dotação - 29000 contos.
3 - Saúde
Programa n.º 7
Melhoria da rede de serviços
Objectivos:
Beneficiação das instalações e equipamento das unidades de saúde;
Construção do Hospital do Pico;
Continuação da construção do Hospital da Horta;
Construção de unidades prestadoras de cuidados de saúde, distribuídas segundo as necessidades, de forma a facilitar o acesso a toda a população;
Construção da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo;
Beneficiação das instalações termais da Região.
Dotação - 313000 contos.
Programa n.º 8
Recursos humanos
Objectivos:
Continuação do programa de oferta das condições de alojamento necessárias à fixação de pessoal médico e paramédico nas áreas periféricas da Região;
Valorização da prestação de cuidados médicos e paramédicos em áreas rurais através da concessão de determinados benefícios.
Dotação - 37000 contos.
4 - Segurança social
Programa n.º 9
Apoio à infância e juventude
Objectivos:
Construção, adaptação, beneficiação e fornecimento de equipamento a creches e jardins infantis;
Remodelação e aquisição de equipamento de internatos destinados a jovens;
Estabelecimento de uma rede de equipamentos por toda a Região de modo a proporcionar às crianças e ao jovem o desenvolvimento das suas faculdades e a sua integração no meio familiar e social.
Dotação - 52700 contos.
Programa n.º 10
Apoio à terceira idade
Objectivos:
Construção, remodelação e beneficiação de lares, centros de dia e de convívio para a terceira idade;
Integração do idoso no seu meio social;
Participação do idoso na vida da sua comunidade.
Dotação - 71800 contos.
Programa n.º 11
Edifícios polivalentes
Objectivos:
Construção e adaptação de edifícios a terminais de saúde e segurança social a nível de freguesia;
Acesso aos serviços de saúde e segurança social a nível de comunidade rural.
Dotação - 46500 contos.
Programa n.º 12
Apoio aos serviços sociais do funcionalismo regional
Objectivos:
Alargar em qualidade e quantidade os serviços prestados a funcionários regionais e seus familiares com a construção e melhoramento de cantinas, refeitórios e creches;
Atribuição de incentivos aos funcionários públicos regionais, proporcionando-lhes benefícios e regalias sociais;
Uniformização progressiva dos benefícios.
Dotação - 9000 contos.
5 - Emprego
Programa n.º 13
Formação profissional
Objectivos:
Ampliação da acção do Centro de Formação Profissional das Capelas através da desconcentração geográfica e alargamento das áreas formativas;
Implantação de um centro protegido de formação profissional para deficientes físicos potencialmente activos;
Continuação das acções de formação profissional em sectores não abrangidos pelo Centro de Formação Profissional das Capelas.
Dotação - 77000 contos.
6 - Habitação e protecção civil
Programa n.º 14
Construções habitacionais
Objectivos:
Dinamização do sector da construção como meio de dar resposta directa às necessidades em habitação e resposta indirecta à fixação de especialistas e técnicos de que a Região só sente carenciada;
Recuperação de habitação degradada;
Incentivação das iniciativas de autoconstrução e dos programas das cooperativas de habitação através de apoios em terrenos e na construção;
Criação de incentivos na aquisição ou construção de casa própria.
Dotação - 250000 contos.
Programa n.º 15
Defesa dos recursos hídricos
Objectivos:
Inventariação das disponibilidades hídricas a médio prazo através da instalação de equipamento científico e de acções em leitos de ribeiras, lagoas e canais de descarga;
Perspectivação do plano regional de recursos hídricos.
Dotação - 15000 contos.
Programa n.º 16
Equipamento urbano
Objectivos:
Preservação do património público da Região;
Continuação da construção, melhoramento ou conservação de parques de máquinas e viaturas;
Contribuição para a conservação do património privado de interesse colectivo da Região.
Dotação - 39000 contos.
Programa n.º 17
Apoio aos serviços de incêndio e de protecção civil
Objectivos:
Continuação da dotação em aquartelamentos e material das associações de bombeiros e serviços de incêndio;
Início da instalação dos centros de coordenação do Serviço Regional de Protecção Civil na Horta e Ponta Delgada;
Apoio financeiro a organizações que colaborarão com o Serviço Regional de Protecção Civil.
Dotação - 66000 contos.
7 - Agricultura, silvicultura e pecuária
Programa n.º 18
Fomento arvense
Objectivos:
Aumento da produção agrícola, nomeadamente das culturas industriais, cerealíferas e da batata de semente, de modo a diminuir a dependência externa da Região e a satisfazer as necessidades internas;
Promoção do fomento forrageiro.
Dotação - 89000 contos.
Programa n.º 19
Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas
Objectivos:
Fomento da plantação de fruteiras tradicionais e introdução de novas espécies tropicais e subtropicais;
Desenvolvimento hortícola como resposta às necessidades da população e à aptidão de alguns solos;
Fomento da floricultura tendo em vista os mercados exteriores à Região;
Reconversão de castas dos produtores directos por castas de qualidade.
Dotação - 16000 contos.
Programa n.º 20
Protecção e defesa sanitária das culturas
Objectivos:
Melhoria da qualidade dos produtos através de campanhas de combate e irradicação de pragas ou a sua introdução na Região;
Protecção das culturas mediante apoio técnico e material aos agricultores na prática de tratamentos.
Dotação - 17200 contos.
Programa n.º 21
Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública
Objectivos:
Fomento e melhoramento animais para maior rendibilidade das explorações de acordo com as directivas existentes da CEE;
Preparação do sector pecuário em termos de competitividade, quer através de uma qualidade assegurada, quer em termos de planeamento.
Dotação - 59000 contos.
Programa n.º 22
Desenvolvimento agro-pecuário do Pico
Objectivos:
Melhor utilização dos recursos agrícolas, silvícolas e pecuários da ilha, quer no domínio de incultos recuperáveis, quer do melhoramento das pastagens;
Aumento dos efectivos pecuários e da sua produção.
Dotação - 45000 contos.
Programa n.º 23
Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas
Objectivos:
Aumento do material lenhoso;
Recuperação de incultos sem aptidão agrícola e pecuária;
Ordenamento dos recursos silvícolas existentes e sua preservação.
Dotação - 71000 contos.
Programa n.º 24
Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário
Objectivos:
Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias;
Continuação da construção de infra-estruturas e caminhos de penetração ou de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário;
Arroteamento de incultos.
Dotação - 78000 contos.
Programa n.º 25
Construção de armazéns e ampliação das instalações dos serviços
Objectivos:
Construção de armazéns para recolha de máquinas e produtos;
Dotação dos serviços agrícolas, pecuários e florestais com as condições necessárias em termos de rentabilidade e de prestação de serviços à comunidade.
Dotação - 18000 contos.
Programa n.º 26
Apoio à produção
Objectivos:
Apoio financeiro em juros bonificados e subsídios a fundo perdido como meios de correcção de situações anómalas e de incentivo à criação de estruturas no domínio agro-pecuário;
Criação de linhas de crédito favoráveis a determinadas produções através do IFADAP;
Estudo aprofundado do solo e do clima com vista ao ordenamento racional da Região.
Dotação - 51800 contos.
Programa n.º 27
Extensão rural
Objectivos:
Participação e empenhamento das comunidades rurais em todos os domínios da vila agro-pecuária, nomeadamente através da adopção de novas técnicas e práticas;
Criação de uma mentalidade rural inovadora susceptível de interessar as gerações mais jovens na vida profissional ligada à agricultura e à pecuária.
Dotação - 24000 contos.
8 - Pescas
Programa n.º 28
Desenvolvimento da frota pesqueira
Objectivos:
Reconversão da frota pesqueira da Região, quer no que respeita a barcos, quer a equipamento, e bem assim às artes de pesca;
Construção de unidades polivalentes de pesca;
Construção ou aquisição de equipamento para unidades industriais mediante apoios financeiros.
Dotação - 109000 contos.
Programa n.º 29
Portos de pesca e equipamento
Objectivos:
Melhoria das condições da operacionalidade dos pequenos portos da Região através da realização de pequenas obras e da introdução de equipamento.
Dotação - 109000 contos.
Programa n.º 30
Apoio à produção e distribuição do pescado
Objectivos:
Apoio financeiro à instalação e funcionamento de entrepostos frigoríficos;
Apoio às pescas através da bonificação do preço do gasóleo.
Dotação - 21000 contos.
9 - Indústria
Programa n.º 31
Apoio financeiro ao investimento industrial
Objectivos:
Apoio às actividades artesanais que importa manter e desenvolver;
Fomento da iniciativa privada em projectos de natureza industrial através de apoio financeiro;
Modernização das indústrias instaladas através de incentivos financeiros.
Dotação - 195000 contos.
Programa n.º 32
Fomento industrial
Objectivos:
Promoção do investimento industrial mediante acções de formação e divulgação de conhecimentos;
Elaboração de estudos e projectos para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e para definição de áreas prioritárias de investimento;
Assistência técnica a empresas industriais.
Dotação - 29000 contos.
Programa n.º 33
Regularização do abastecimento de cimento à Região
Objectivos:
Continuação das acções com vista à criação de empresas mistas de moagem, armazenagem e distribuição de cimento à Região.
Dotação - 30000 contos.
Programa n.º 34
Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.
Objectivos:
Continuação da implantação da empresa pública que orientará a distribuição espacial da indústria nos Açores e gerirá os núcleos industriais.
Dotação - 40000 contos.
Programa n.º 35
Zona franca de Santa Maria
Objectivos:
Elaboração do projecto e memória descritiva da zona franca;
Início dos trabalhos que servirão de suporte à implantação: terraplenagens, pavimentação, vedação, redes de energia e saneamento.
Dotação - 10000 contos.
10 - Energia
Programa n.º 36
Apoio à Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.
Objectivos:
Apoio à exploração, assegurando a satisfação das necessidades de consumo de electricidade sem prejuízo do equilíbrio económico e financeiro da Empresa;
Desenvolvimento do plano de acções da Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., com base no apoio financeiro governamental;
Construção e ampliação de centrais termoeléctricas, aproveitamentos hidroeléctricos e estudos de recursos passíveis de aproveitamento;
Aquisição de grupos geradores e revisão de outros;
Construção, remodelação e ampliação de redes de alta tensão e baixa tensão.
Dotação - 536000 contos.
Programa n.º 37
Apoio a redes rurais e ao sector agro-pecuário
Objectivos:
Abastecimento energético a todos os possíveis consumidores;
Comparticipação às instalações eléctricas do sector agro-pecuário.
Dotação - 14000 contos.
Programa n.º 38
Geotermia
Objectivos:
Definição das condições em que irão ser explorados os recursos geotérmicos;
Determinação, com mais precisão, das condições em que tais recursos são rentáveis;
Continuação dos trabalhos na central geotérmica da Ribeira Grande;
Desenvolvimento do projecto geotérmico da ilha Terceira.
Dotação - 166000 contos.
Programa n.º 39
Racionalização do consumo energético
Objectivos:
Realização de provas de equipamento para garantia de pessoas e bens e avaliação da eficiência na utilização da energia.
Dotação - 14000 contos.
11 - Comércio
Programa n.º 40
Apoio financeiro ao investimento comercial
Objectivos:
Apoio financeiro para modernização do comércio e criação de estruturas comerciais nas ilhas carecidas;
Fomento à construção de estruturas para garantir o abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos às ilhas de Santa Maria, Graciosa e Flores;
Apoio financeiro necessário à constituição de stocks adicionais de produtos essenciais nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, como forma de regularizar o abastecimento.
Dotação - 90000 contos.
Programa n.º 41
Promoção do comércio externo
Objectivos:
Estudo da problemática do comércio externo dos Açores;
Apoio à exportação através de acções de promoção de produtos em feiras e exposições;
Apoio à melhoria da qualidade.
Dotação - 62000 contos.
12 - Turismo
Programa n.º 42
Participação do sector público em empreendimentos turísticos
Objectivos:
Consolidação e lançamento de importantes infra-estruturas hoteleiras pela participação no capital social e nos órgãos de gestão das respectivas sociedades;
Continuação da execução do plano de dotar todas as ilhas com estabelecimentos hoteleiros.
Dotação - 106000 contos.
Programa n.º 43
Apoio à indústria turística
Objectivos:
Concessão de incentivos, especialmente financeiros, às unidades hoteleiras para desenvolvimento do seu equipamento de animação;
Desenvolvimento do sector privado para instalação de infra-estruturas complementares da indústria hoteleira.
Dotação - 120000 contos.
Programa n.º 44
Divulgação e animação turísticas
Objectivos:
Divulgação dos Açores como destino turístico através da edição de material de propaganda, celebração de contratos de publicidade, participação em certames nacionais e internacionais e organização de viagens de jornalistas e agentes turísticos;
Apoio a actividades desportivas, recreativas e culturais integradas na animação turística.
Dotação - 55000 contos.
13 - Transportes, comunicações e meteorologia
Programa n.º 45
Estradas regionais
Objectivos:
Construção de novas vias e arranjo, correcção e conservação de outras de acordo com as crescentes necessidades de tráfego;
Maior eficiência do transporte terrestre como meio de vitalização da economia interna;
Diminuição dos custos por quilómetro percorrido pela melhoria da rapidez e da eficiência do transporte terrestre.
Dotação - 55000 contos.
Programa n.º 46
Calamidades e estragos
Objectivos:
Reparação e recuperação de infra-estruturas danificadas pelos temporais que anualmente fustigam o arquipélago ou por outras catástrofes naturais.
Dotação - 30000 contos.
Programa n.º 47
Portos comerciais e protecção da orla marítima
Objectivos:
Continuação da construção ou seu início em relação a alguns portos da Região e melhoramentos e manutenção de outros, incluindo reequipamento portuário;
Diminuição do custo do transporte pelo mais fácil desembaraço dos navios;
Aceleração do desenvolvimento sócio-económico da Região;
Atenuação dos desequilíbrios intra-regionais;
Obras de defesa e protecção da orla marítima.
Dotação - 1080000 contos.
Programa n.º 48
Infra-estruturas aeroportuárias
Objectivos:
Entrada em funcionamento de uma pista no sistema de ligações aéreas da Região;
Conclusão de obras em aeródromos e ampliação de 1 aerogare, beneficiações e dotação em equipamento aeroportuário;
Início da construção de 1 aeroporto;
Eliminação de situações de isolamento.
Dotação - 540000 contos.
Programa n.º 49
Apoio ao transporte
Objectivos:
Apoio aos concessionários do transporte terrestre para manutenção, conservação e renovação das suas frotas, tendo em vista a prestação de um serviço de melhor qualidade;
Apoio às empresas regionais de transportes marítimos de carga e passageiros através da concessão de subsídios e a realização de estudos de viabilidade económica;
Apoio à transportadora aérea regional, quer no campo da exploração, quer na amortização do equipamento de voo adquirido.
Dotação - 550000 contos.
14 - Circuitos
Programa n.º 50
Rede de armazenagem, abate e distribuição
Objectivos:
Construção e melhoramento das infra-estruturas de abate existentes como meios de valorização da produção primária;
Continuação da construção de armazéns polivalentes necessários para a garantia de abastecimento das diversas ilhas.
Dotação - 17000 contos.
15 - Investigação
Programa n.º 51
Investigação e estudos
Objectivos:
Prosseguimento ou início de estudos científicos imprescindíveis à Região, quer no domínio da saúde pública, quer no desenvolvimento económico-social de todas as ilhas;
Aproveitamento mais racional dos recursos existentes ou a criar;
Averiguação das possibilidades e potencialidades da Região em fontes de energia alternativas.
Dotação - 52500 contos.
16 - Informação
Programa n.º 52
Apoio à informação
Objectivos:
Continuação das acções de equipamento do aparelho estatístico regional, de modo a um conhecimento mais real da situação sócio-económica da Região e a uma produção de estatísticas de base necessárias à melhoria do planeamento;
Apoio aos meios de comunicação social, nomeadamente aos estatizados, para melhoria da qualidade da informação;
Melhor cobertura da Região em rádio e televisão.
Dotação - 104000 contos.
17 - Modernização da Administração Pública
Programa n.º 53
Objectivos:
Modernização, instalação e equipamento dos serviços da Administração Pública regional:
Defesa do património arquitectónico da cidade de Angra do Heroísmo;
Formação, reciclagem e valorização dos funcionários e agentes das administrações regional e local;
Preparação técnico-profissional de quadros tendo em vista a integração europeia.
Dotação - 109000 contos.
Investimentos intermunicipais
Programa n.º 54
Investimentos intermunicipais
Objectivos:
Apoio financeiro aos municípios na bonificação das taxas de juro em obras de abastecimento de água de várias ilhas.
Dotação - 100000 contos.
Plano para 1983
Programas por sectores
(ver documento original)
Programas por entidades executoras
(ver documento original)
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
