Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Resolução 13/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na p. 4326-(210), em saúde, onde se lê "Em cada uma destas áreas, o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde» deve ler-se "Em cada uma destas áreas, o desenvolvimento do Serviço Regional de Saúde»;
Na p. 4326-(229), no programa 27, extensão rural, onde se lê "os domínios da vila agro-pecuária,» deve ler-se "os domínios da vida agro-pecuária,»;
Na p. 4326-(235), no Plano 1983, programa por entidades executoras, onde se lê "Apoio à indústria turística - 12000» deve ler-se "Apoio à indústria turística - 120000».
Por lapso, não foi publicado o original n.º 40, pelo que se procede à sua publicação:
Rever o conjunto de normas e regulamentos destinados a disciplinar a actividade do sector, procurando obter uma melhoria das condições de produção dos recursos marinhos;
Definir mais clara e objectivamente os utentes dos incentivos financeiros actuais, procurando-se assim conseguir uma maior selectividade e eficiência da legislação em vigor;
Incentivar as acções que conduzam ao aumento das capturas de tunídeos;
Incentivar os mecanismos que conduzam ao aumento da capacidade de conservação do pescado, sobretudo ao nível da capacidade de congelação, nos portos mais claramente vocacionados e apetrechados para a pesca do atum;
Aumentar e melhorar as condições de operacionalidade das infra-estruturas portuárias de apoio às pescas;
Continuação, a exemplo do que foi efectuado com a operação do atuneiro cercador, de experiências que conduzam a um melhor conhecimento das técnicas e épocas de pesca;
Incentivar a investigação no sector através do Departamento de Oceanografia e Pescas, visando especialmente um melhor conhecimento dos nossos recursos;
No âmbito da integração europeia, elaboração dos projectos destinados a serem submetidos à aprovação e financiamento por parte da CEE.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
