1982-12-17 - AVISO DD605 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção foram depositados os instrumentos de ratificação pelo Governo da República Democrática do Sudão e de aceitação da emenda da alínea a), parágrafo 3, do artigo 11 pelos Governos da Jordânia, da África do Sul, do Peru e do Nepal.

1982-12-17 - AVISO DD607 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido realizados diversos actos relativamente à 6.ª prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo.

1982-12-17 - AVISO DD608 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Venezuela depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

1982-12-17 - AVISO DD606 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi designada a Direcção-Geral de Viação como autoridade competente portuguesa para efeitos da aplicação do marginal 10170 (formação de condutores) do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

1982-12-17 - DECLARAÇÃO DD5866 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-A/82, de 29 de Outubro, que aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

1982-12-17 - DECLARAÇÃO DD5867 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, de 17 de Setembro, que regulamenta as modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

1982-12-17 - DECLARAÇÃO DD5868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1982-12-17 - Resolução 216/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir parte do imóvel sito em Lisboa na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1982-12-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982

1982-12-17 - Portaria 1158/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão do imóvel em regime de propriedade horizontal sito na Rua do Brigadeiro Lino Valente, em Ferreira do Zêzere, pela importância de 19600000$00.