1982-11-30 - Decreto-Lei 462/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece normas quanto à aplicação dos subsídios internacionais, não reembolsáveis, destinados ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1982-11-30 - Decreto Regulamentar 92/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Actualiza as pensões regulamentares de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral.

1982-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China entrou em vigor em 25 de Setembro de 1982

1982-11-30 - Decreto-Lei 463/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares).

1982-11-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1982

1982-11-30 - Despacho Normativo 262/82 - Ministério da Educação

Cria, na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

1982-11-30 - Despacho Normativo 263/82 - Ministérios da Educação e do Trabalho

Cria cursos a nível de ciclo preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA), no Ministério do Trabalho.

1982-11-30 - Portaria 1121/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas.

1982-11-30 - Despacho Normativo 264/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957.

1982-11-30 - Portaria 1122/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Designa a letra F para servir durante o ano de 1983 nos afilamentos de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir.

1982-11-30 - Portaria 1123/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera a redacção do artigo 13.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que regulamenta o serviço de máquinas de franquiar, garante o reembolso das impressões de franquia incompletas ou defeituosas e sujeita-as a um desconto.

1982-11-30 - Decreto-Lei 463-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.