1982-10-29 - Resolução 194-D/82 - Conselho da Revolução

Resolve não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 50.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, e 54.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro.

1982-10-29 - Resolução 194-E/82 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos artigos 4.º, n.º 3, 9.º, n.os 3 e 4, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 18.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio.

1982-10-29 - Decreto-Lei 434-O/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas Forças Armadas.

1982-10-29 - Portaria 1012-E/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Condecora com a medalha de mérito militar de 1.ª classe o coronel de infantaria Benito Fresia, do exército italiano.

1982-10-29 - Portaria 1012-F/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Abre concurso especial para a distribuição de 3 fogos de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1982-10-29 - Portaria 1012-G/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto nº 46960 de 14 de Abril, por força do disposto nos Decretos-Leis n.os 314/82, de 9 de Agosto, e 424/82, de 19 de Outubro.

1982-10-29 - Decreto-Lei 434-P/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera os artigos 79.º, 88.º, 90.º e 91.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril.

1982-10-29 - Decreto-Lei 434-Q/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de protecção e acção social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

1982-10-29 - Portaria 1012-H/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz alterações a vários artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea.

1982-10-29 - Portaria 1012-I/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Actualiza a discriminação das especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea.