1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD73 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica o modelo do título de registo do direito de habitação periódica (certificado predial), o qual foi aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1982.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD2198 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara terem sido rectificados os Decretos-Leis nºs 380/82 e 381/82, ambos de 15 de Setembro, assim como os respectivos sumários no Diário da República, relativos aos Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6014 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-S/82, de 29 de Outubro, que revê a situação dos oficiais e sargentos que transitaram para a situação de disponibilidade ou para o quadro de complemento sem direito a pensão.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6012 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 972/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982, que altera o quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), por força de reestruturação das respectivas carreiras.

1982-10-29 - RESOLUÇÃO 194-A/2 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6010 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/82, de 20 de Setembro, relativo à contratação do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, nos termos da legislação geral do trabalho.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 107/82, (abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6013 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 844-A/82, de 4 de Setembro de 1982, que aprova o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea, constante do anexo I. Publica em anexo II as categorias a extinguir.

1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6009 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, de 17 de Setembro, que regulamenta as modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

1982-10-29 - Portaria 1008/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento a lancha de desembarque média 424.