Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 972/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982, saiu com inexactidão, pelo que a seguir se rectifica:
Na última linha do segundo considerando, onde se lê "pela Portaria 778/76, de 13 de Dezembro.», deve ler-se "pela Portaria 778/76, de 31 de Dezembro.»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 26 de Outubro de 1982. - Pelo Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Mário José Vargas Cardoso, tenente-coronel.
