Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 107/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 30 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê:
06 - Ministério das Finanças e do Plano
...
C. F. 901.0, C. E. 33.00, alínea 2 "Caixa Geral de Depósitos - Dotação comp. receita» ...
17 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes
Cap. 80, div. 02, C. F. 8.06.0 "Administração-Geral do Porto de Lisboa ... 450
18 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas
...
C. E. 54.00 "Transferências - Sector Público - Serviços autónomos»:
C E. 54.03
deve ler-se:
06 - Ministério das Finanças e do Plano
...
C. F. 8.01.0, C. E. 33.00, alínea 2 "Caixa Geral de Depósitos - Dotação comp. receita» ... 419
17 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes
Cap. 80, div. 02, C. F. 8.06.0 "Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 450000
18 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas
...
C. E. "Transferências - Sector público:»
C. E. 54.03 "Serviços autónomos:»
No artigo 3.º, onde se lê:
16 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas
deve ler-se:
18 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas
No artigo 4 onde se lê:
Contrapartidas
...
Cap. 07, grupo 10, artigo 07 "Aparelhos elevatórios e transportes terrestres» ...
...
deve ler-se:
Contrapartidas
...
Cap. 07, grupo 10, artigo 07 "Aparelhos elevatórios e transportadores terrestres» ...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
