Resultados para o dia 1981-08-17
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 633/81 de 23 de Julho de 1981, que nomeia dois vogais para o conselho fiscal das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., e Telefones de Lisboa e Porto, E.P. (CTT/TLP).
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 494/81, de 17 de Junho de 1981, que altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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1981-08-17 - Portaria 702/81 - Conselho da Revolução e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Cria os lugares de adido de defesa, de adido naval e aeronáutico, de adido militar e aeronáutico e de adjunto do adido de defesa junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
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Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).
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1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.
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1981-08-17 - Resolução 178/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Revoga o n.º 2 da Resolução n.º 287/77, de 19 de Outubro (estabelece normas relativas à aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula).
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1981-08-17 - Resolução 179/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker.
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1981-08-17 - Resolução 180/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de Vogal da Comissão de Gestão da PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S.A.R.L.
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1981-08-17 - Resolução 181/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera, a seu pedido, os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano Prof. Doutor Luís Valente de Oliveira e Dr. Amílcar Gomes Pina e nomeia outros em sua substituição.
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1981-08-17 - Resolução 182/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 494/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1981
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1981-08-17 - Portaria 703/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa
Altera alguns artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social).
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Autoriza a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a realizar no ano em curso despesas até ao montante de 3900 contos, referentes ao PIDDAC e relativas à execução de um estudo das indústrias de pasta e papel.
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Permite que, por despacho do director-geral de Pessoal, possam ser transferidos de um grupo, subgrupo ou disciplina para outro grupo, subgrupo ou disciplina lugares postos a concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, desde que tenham ficado vagos.