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Resolução 179/81, de 17 de Agosto

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Sumário

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker.

Texto do documento

Resolução 179/81
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1981, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição, assinada entre Portugal e os Países Baixos em 22 de Junho de 1854, autorizar o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker, acusado da prática de vários crimes de falsificação, puníveis pela legislação holandesa com pena que poderá ir até cinco anos de prisão.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202095.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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