1981-04-28 - Decreto Regulamentar 17/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Considera equivalente a período com entrada de contribuições na segurança social o tempo de serviço militar obrigatório prestado posteriormente a 16 de Outubro de 1935.

1981-04-28 - Decreto-Lei 88/81 - Ministério da Administração Interna

Cria a banda de música da Polícia de Segurança Pública na dependência do Comando-Geral da PSP.

1981-04-28 - Decreto-Lei 89/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Adita um nº 5 ao artigo 1º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extenção das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação).

1981-04-28 - Decreto-Lei 90/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga o Decreto-Lei n.º 422/76, bem como toda a sua legislação complementar (intervenção do Estado nas empresas).

1981-04-28 - Portaria 357/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica para integração de adidos.

1981-04-28 - Portaria 358/81 - Ministério da Educação e Ciência

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 419/80, de 19 de Julho (determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário - liceal ou técnico - poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes).

1981-04-28 - Portaria 359/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Deserto 2L1 (Lavre, Montemor-o-Novo).

1981-04-28 - Despacho Normativo 131/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Revoga o Despacho Normativo n.º 74/81, de 2 de Março (fixa as dimensões dos moluscos bivaldes apanhados para exportação ou comércio interno).

1981-04-28 - Decreto 50/81 - Presidência da República

Exonera o vice-almirante Henrique Afonso da Silva Horta do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1981-04-28 - Decreto 51/81 - Presidência da República

Nomeia o general Tomás George Conceição Silva para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.