Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 419/80, de 19 de Julho (determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário - liceal ou técnico - poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes).

Portaria 358/81

de 28 de Abril

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 240/80, de 19 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

Do quadro II anexo à Portaria 419/80, de 19 de Julho, passam a constar as seguintes equivalências:

(ver documento original) Ministério de Educação e Ciência, 15 de Abril de 1981. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-07-19 - Decreto-Lei 240/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

• 1980-07-19 - Portaria 419/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário (liceal ou técnico) poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-26 - Portaria 520/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino.

• 1981-08-11 - Portaria 684/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece normas sobre a estrutura geral e condições de acesso ao 12.º ano de escolaridade.