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Decreto 51/81, de 28 de Abril

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Sumário

Nomeia o general Tomás George Conceição Silva para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Decreto 51/81

de 28 de Abril

O Presidente da República, ouvidos o Conselho da Revolução e a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea l), da Constituição, e 51.º, n.º 1, da Lei 39/80, de 5 de Agosto, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o general Tomás George Conceição Silva para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 28 de Abril de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/28/plain-426.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/426.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-05 - Lei 39/80 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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