1981-03-31 - Resolução 63/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao súbdito Erich August Jansons.

1981-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a rectificação constante do Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1979, à declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978

1981-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social

1981-03-31 - Portaria 307/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova a emissão de 27 milhões de escudos em moedas de 100$00 alusivas à Região Autónoma dos Açores.

1981-03-31 - Portaria 308/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública, aprovado pela Portaria nº 31/81 de 14 de Janeiro.

1981-03-31 - Portaria 309/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa a favor da Câmara Municipal de Alcácer do Sal uma parcela de terreno com a área de 12 ha do prédio rústico denominado «Herdade da Comporta».

1981-03-31 - Portaria 310/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Fixa às empresas produtoras de pastas celulósicas os quantitativos a entregar ao sector papeleiro nacional durante o ano de 1981.

1981-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 6/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria, na Secretaria Regional do Comércio e Transportes, a Direcção de Serviços de Fiscalização Económica.

1981-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 7/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Determina que os estabelecimentos de ensino oficial da Região Autónoma da Madeira passem a ter um quadro único de pessoal auxiliar de apoio.

1981-03-31 - Portaria 310-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto.

1981-03-31 - Portaria 310-B/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores da Região Autónoma dos Açores.

1981-03-31 - Portaria 310-C/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Fixa as taxas de navegação aérea de rota.

1981-03-31 - Portaria 310-D/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa o regime de contingentamento a aplicar a certas mercadorias durante o período que decorre de 1 de Abril de 1981 até 31 de Março de 1982.