1981-03-27 - Decreto-Lei 53/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística.

1981-03-27 - Decreto Regulamentar 12/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

Determina que a área da zona de turismo com sede nas Caldas de Moledo passe a compreender toda a área do concelho de Peso da Régua.

1981-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

1981-03-27 - Decreto 39/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede uma pensão a Ester Machado da Cruz Holbeche Fino, viúva do general Francisco Holbeche Fino, pelos serviços excepcionalmente relevantes prestados por este ao País

1981-03-27 - Decreto-Lei 54/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Determina que o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças passe a denominar-se «Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado» e altera os seu estatutos.

1981-03-27 - Portaria 296/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão.

1981-03-27 - Portaria 297/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho.