1981-03-26 - Portaria 291/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro, para os condutores auto e outros militares.

1981-03-26 - Resolução 56/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho.

1981-03-26 - Portaria 292/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à Portaria que aprova a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha.

1981-03-26 - Portaria 293/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho.

1981-03-26 - Portaria 294/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza o limite anual autorizado para os encargos com contratos de aluguer relativos a equipamentos de informática utilizados pelo Serviço de Informática da Armada.

1981-03-26 - Resolução 57/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RN - Rodoviária Nacional, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos.

1981-03-26 - Aviso 2/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Estabelece os limites aplicáveis nos regimes de bonificação do crédito para financiamento de capital circulante para planos de exportação.

1981-03-26 - Decreto 38/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Atribui a categoria e vencimentos correspondentes à letra E da tabela de vencimentos da função pública aos lugares de secretário das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

1981-03-26 - Portaria 295/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Autoriza a fabricação, no continente, de um alimento composto para ruminantes adultos, com a designação de " Seca 81 - Ruminantes", e estabelece a sua composição.