Atribui a categoria e vencimentos correspondentes à letra E da tabela de vencimentos da função pública aos lugares de secretário das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Decreto 38/81

de 26 de Março

Considerando que o artigo 11.º, n.º 1, dos Decretos-Leis n.os 463-A/77 e 481/77, de 10 e 15 de Novembro, respectivamente, criou os lugares de secretários das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, tendo atribuído aos referidos lugares a categoria e vencimentos da letra G da tabela de vencimentos da função pública;

Considerando, por outro lado, que o artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei 536/79, de 31 de Dezembro, atribuiu a letra E a todos os secretários das Faculdades, Escolas e Institutos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e da Universidade Técnica de Lisboa - o que aliás já se verificava no caso do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, pelo artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 225/74, de 28 de Maio, e no caso do Instituto Superior de Economia, pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 226/74, da mesma data;

Considerando que, por razões de justiça relativa, se julga necessário uniformizar o regime jurídico dos referidos lugares;

Tendo em vista o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Os lugares de secretário das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, criados pelo artigo 11.º, n.º 1, dos Decretos-Leis n.os 463-A/77 e 481/77, de 10 e 15 de Novembro respectivamente, passam a ter a categoria e vencimentos correspondentes à letra E da tabela de vencimentos da função pública.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João António de Morais Leitão - Vítor Pereira Crespo - Eusébio Marques de Carvalho.

Promulgado em 11 de Março de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República. ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-05-28 - Decreto-Lei 225/74 - Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro

  Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e cria neste Instituto um conselho directivo.

• 1974-05-28 - Decreto-Lei 226/74 - Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro

  Reestrutura o Instituto Superior de Economia, procedendo à criação de um conselho directivo, de uma comissão executiva, bem como do cargo de secretário, aos quais estabelece competências.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 536/79 - Ministério da Educação

  Dispõe sobre a orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-04-29 - DECRETO 26/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Altera a letra de vencimento do lugar de secretário do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1983-04-29 - Decreto do Governo 26/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera a letra de vencimento do lugar de secretário do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge