1981-12-31 - Despacho Normativo 347/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Altera os n.os 2 e 4 do Despacho Normativo n.º 245/81, de 30 de Junho (considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P.).

1981-12-31 - Portaria 1130/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia Militar - Sede - Remodelação das coberturas», pela importância de 3585000$00.

1981-12-31 - Portaria 1131/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.

1981-12-31 - Portaria 1132/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria e põe em circulação um bilhete-postal comemorativo do «Ano Internacional do Deficiente».

1981-12-31 - Resolução 279/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., a adquirir um terreno sito em Lisboa para construção do novo edifício sede da empresa.

1981-12-31 - Resolução 280/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas necessárias à conclusão do processo de transferência do edifício onde actualmente estão instalados os serviços centrais do Ministério do Trabalho.

1981-12-31 - Resolução 281/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o conselho de gerência da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

1981-12-31 - Decreto-Lei 362/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação com franquia de direitos de objectos destinados a pessoas diminuídas, física ou mentalmente, com base no Regulamento n.º 1028/79 da CEE.

1981-12-31 - Decreto-Lei 363/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece o regime normal e o regime simplificado de descarga directa, no âmbito dos procedimentos aduaneiros.

1981-12-31 - Portaria 1133/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar.