1981-12-31 - Portaria 1134/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Estabelece os diferenciais de compensação a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz adquirido à lavoura.

1981-12-31 - Portaria 1135/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Estabelece as margens de comercialização do leite.

1981-12-31 - Despacho Normativo 348/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Revoga o Despacho Normativo n.º 109-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços e condições de venda de alguns cereais).

1981-12-31 - Despacho Normativo 349/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1982, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz.

1981-12-31 - Portaria 1136/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e da Indústria

Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas).

1981-12-31 - Portaria 1137/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Determina a cessação de funções das comissões instaladoras das faculdades da Universidade Nova de Lisboa e põe em funcionamento, embora transitoriamente, alguns novos órgãos de gestão.

1981-12-31 - Portaria 1138/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os tipos de queijo e do leite em pó não instantâneo embalado.

1981-12-31 - Portaria 1139/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa os preços máximos de venda do arroz.

1981-12-31 - Decreto 144/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 209872 contos.

1981-12-31 - Decreto 145/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, para reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento.