1981-12-15 - Decreto-Lei 342/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70, de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspector diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1981-12-15 - Decreto 140/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados.

1981-12-15 - Portaria 1054/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta os quadros do pessoal dos Tribunais de São Pedro do Sul e de Santo Tirso.

1981-12-15 - Portaria 1055/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Ponta Delgada.

1981-12-15 - Portaria 1056/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Adita à Portaria n.º 929/81, de 23 de Outubro, os números globais de lugares docentes, para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1981-1982, em diversos distritos escolares.

1981-12-15 - Portaria 1057/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria uma escola de ensino primário em Cimo da Serra, núcleo de Tardariz, freguesia de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar.

1981-12-15 - Portaria 1058/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Regula a microfilmagem nos serviços centrais da Secretaria de Estado da Segurança Social e nos centros regionais de segurança social.

1981-12-15 - Portaria 1059/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura.

1981-12-15 - Portaria 1060/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1981.

1981-12-15 - Resolução 256/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 30 milhões de unidades de conta europeia que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.

1981-12-15 - Resolução 257/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 31 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato.

1981-12-15 - Decreto-Lei 342-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Regulamenta a emissão do empréstimo para cobertura do défice orçamental para 1981.