1981-12-10 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 56/81/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril.

1981-12-10 - AVISO DD379 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Socialista Checoslovaca depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial.

1981-12-10 - DECLARAÇÃO DD6161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1981.

1981-12-10 - DECLARAÇÃO DD6162 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro, que dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, todos referentes ao sistema judiciário.

1981-12-10 - DECLARAÇÃO DD6164 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

1981-12-10 - DECLARAÇÃO DD6160 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/81, de 17 de Novembro, que regulamenta as cooperativas de ensino.

1981-12-10 - DECLARAÇÃO DD6163 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/81, de 12 de Novembro, que regulamenta as cooperativas de artesanato.

1981-12-10 - Resolução 250/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado à TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L.

1981-12-10 - Resolução 251/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a permuta das parcelas de terreno entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Câmara Municipal de Matosinhos e aprova a respectiva minuta de escritura pública.

1981-12-10 - Resolução 252/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Minas de Barqueiros, Lda.