Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, o Decreto-Lei 303/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê "de obtenção de autorizações» deve ler-se "da obtenção de autorizações»

No n.º 3 do artigo 6.º, onde se lê "embora não sendo artesãos em regime de contrato de trabalho,» deve ler-se "embora não sendo artesãos, em regime de contrato de trabalho,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.