1980-09-24 - Portaria 714/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

1980-09-24 - Decreto-Lei 392/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o Estatuto da Junta Central das Casas do Povo.

1980-09-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Acordo de Cooperação no Domínio da Agricultura entre o Ministério da Agricultura e Pescas da República Portuguesa e o Ministério da Agricultura e Pescas dos Países Baixos

1980-09-24 - Portaria 715/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Tesouro, do Trabalho e das Pescas

Autoriza a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., a atribuir um aumento global de remunerações.

1980-09-24 - Portaria 716/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão o domínio do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança».

1980-09-24 - Despacho Normativo 312/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Concede, em relação à colheita de 1980, com carácter excepcional, uma bonificação ao hectare de arroz.

1980-09-24 - Portaria 717/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder um subsídio, a suportar pelo Fundo de Abastecimento, relativamente a sementes de girassol e de cártamo.

1980-09-24 - Portaria 718/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas para a carga transportada por via aérea nos serviços do continente.

1980-09-24 - Despacho Normativo 313/80 - Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais

Determina que o subsídio de compensação de despesas com manuais escolares seja atribuído às famílias com filhos a frequentar o ensino obrigatório que comprovem dificuldades económicas na aquisição desse material.

1980-09-24 - Portaria 719/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 583/80, de 10 de Setembro (define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1980-1981 e define o manual escolar e o livro escolar).