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Portaria 716/80, de 24 de Setembro

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Sumário

Desanexa e transmite a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão o domínio do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança».

Texto do documento

Portaria 716/80

de 24 de Setembro

Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, desanexar e transmitir a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão, para fins de utilidade pública, o domínio do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança», com a área de 8750 m2, sito na freguesia e concelho de Alter do Chão e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 143, secção Q, o qual foi mandado expropriar pela Portaria 411/76, de 10 de Julho.

A Câmara Municipal de Alter do Chão entregará oportunamente, nos cofres do Tesouro, a importância correspondente às indemnizações definitivas a pagar pelo Estado pela expropriação correspondente à parcela do prédio rústico ora desanexado.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 9 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/24/plain-206680.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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