1980-06-12 - AVISO DD87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Malawi depositou os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Organização Mundial de Saúde.

1980-06-12 - AVISO DD89 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi depositado em Nova Iorque o instrumento de aceitação pelo Governo da Guatemala da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1980-06-12 - AVISO DD88 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Protocolo de Emenda ao Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo Português.

1980-06-12 - DECLARAÇÃO DD7009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de Maio, relativo à tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1980-06-12 - Decreto-Lei 185/80 - Conselho da Revolução

Define a situação dos coronéis e brigadeiros que, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/77, de 09 de Maio, estejam a aguardar a apreciação pelo Conselho Superior do Exército (CSE).

1980-06-12 - Decreto-Lei 186/80 - Conselho da Revolução

Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores.

1980-06-12 - Decreto-Lei 187/80 - Conselho da Revolução

Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1980-06-12 - Decreto 37/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro. (Regulamento militar.).

1980-06-12 - Portaria 329/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro.

1980-06-12 - Resolução 203/80 - Assembleia da República

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.