1980-04-09 - DECLARAÇÃO DD4 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 14 de Fevereiro de 1980.

1980-04-09 - DECLARAÇÃO DD6875 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

1980-04-09 - DECLARAÇÃO DD6874 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março de 1980, que determina que os importadores de produtos cuja liquidação aos fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 08 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda.

1980-04-09 - Resolução 122/80 - Assembleia da República

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas).

1980-04-09 - Decreto-Lei 65/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército.

1980-04-09 - Portaria 163/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para o provimento no cargo de director dos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1980-04-09 - Portaria 164/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos.

1980-04-09 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980

1980-04-09 - Decreto-Lei 66/80 - Ministério da Educação e Ciência

Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário.

1980-04-09 - Decreto-Lei 67/80 - Ministério do Trabalho

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego).

1980-04-09 - Despacho Normativo 116/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas.

1980-04-09 - Decreto-Lei 68/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja.