Declaração , de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09.
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Data:
1980-04-09
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Decreto-Lei 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, alínea f), onde se lê: «Veículos automóveis: componentes referidos no n.º 3.º da Portaria 74/77, de 12 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria 142/77, de 19 de Março;», deve ler-se: «Veículos automóveis: componentes referidos no n.º 3.º da alínea a) da Portaria 74/77, de 12 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria 142/77, de 19 de Março;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483365.dre.pdf .
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