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Recusa de ratificação do Decreto-Lei 513-Y/79, de 27 de Dezembro
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas).
Aprovada em 20 de Março de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-12-27 -
Decreto-Lei
513-Y/79 -
Ministério das Finanças
Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas.
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