1980-04-05 - AVISO DD56 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à 3.ª reunião da Comissão Mista para a Cooperação Económica, Científica e Técnica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

1980-04-05 - AVISO DD58 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da China e das Maldivas depositaram o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.

1980-04-05 - AVISO DD2273/80 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular de Angola depositado o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias.

1980-04-05 - DECLARAÇÃO DD6871 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 100/80, de 20 de Março de 1980, que declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E.P., em situação económica difícil.

1980-04-05 - DECLARAÇÃO DD6868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980, que declara terem sido autorizadas transfer~encias de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-04-05 - DECLARAÇÃO DD6869 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 14/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, que saiu com a seguinte inexactidão: onde se lê "Decreto n.º 14/80, de 14 de Março" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 35-A/80, de 14 de Março.

1980-04-05 - DECLARAÇÃO DD6870 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 390/79, de 31 de Dezembro de 1979, que estabelece normas concretas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto.

1980-04-05 - Resolução 115/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes nos artigos 1.º, n.º 1, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 273-C/75, de 3 de Junho.

1980-04-05 - Resolução 116/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de Agosto.

1980-04-05 - Resolução 117/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.