Aprovada em Conselho da Revolução em 25 de Março de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 116/80, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 80/1980, Série I de 1980-04-05.
- Data: 1980-04-05
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Sumário
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de Agosto.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei 297/79, de 17 de Agosto, que alterou a redacção dos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional, por infringirem o preceituado no n.º 1 do artigo 141.º com referência à alínea b) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/05/plain-40779.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40779.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1979-08-17 -
Decreto-Lei
297/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional.
Aviso
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