Declaração DD6868, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 05.04.1980, Pág. 649
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Data:
1980-04-05
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Declara ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980, que declara terem sido autorizadas transfer~encias de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Presidência do Conselho de Ministros), a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê: «Cap. 06, div. 29, C. E. 01.42 - Pessoal dos quadros aprovados por
lei» e «Cap. 50, div. 01, subdiv. 02, C. E. 57.00 - Transferências - Instalações particulares», deve ler-se: «Cap. 06, div. 29, C. E. 01.02 - Pessoal dos quadros aprovados por lei» e «Cap. 50, div. 01, subdiv. 02, C. E. 57.00 - Transferências - Instituições particulares».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/05/plain-206444.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206444.dre.pdf .
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