1980-04-30 - Resolução 151/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 66667 contos, a título de indemnização compensatória, referente ao mês de Março de 1980.

1980-04-30 - Resolução 152/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Beja.

1980-04-30 - Resolução 153/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera dois administradores por parte do Estado da empresa FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L..

1980-04-30 - Resolução 154/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Conselho Distrital de Coimbra.

1980-04-30 - Resolução 155/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., um subsídio não reembolsável de 10000 contos.

1980-04-30 - Resolução 156/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o engenheiro Virgílio Joaquim Tavares de Aguiar delegado do Governo na empresa Intercal - Companhia Nacional de Construção, S. A. R. L..

1980-04-30 - Portaria 210/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta um lugar de assessor com a letra B ao quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa.

1980-04-30 - Portaria 211/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços os cargos de presidente, vice-presidente e secretário do Instituto de Cultura Portuguesa.

1980-04-30 - Decreto 24/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o protocolo adicional ao Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal.

1980-04-30 - Decreto 25/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo em Matéria de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal.

1980-04-30 - Portaria 212/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto».

1980-04-30 - Despacho Normativo 146/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Atribui competência ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde para transitoriamente administrar as verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde.

1980-04-30 - Portaria 213/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga as Portarias n.os 9266, de 15 de Julho de 1939, e 12780, de 6 de Abril de 1949 (aprova as instruções regulamentares para depreciação dos trigos com defeitos).