1980-03-04 - DECLARAÇÃO DD6751 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 26/79, de 07 de Agosto, que altera, por ractificação, o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura.)

1980-03-04 - DECLARAÇÃO DD8272 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, no montante de 250 contos.

1980-03-04 - DECLARAÇÃO DD6752 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

1980-03-04 - Resolução 75/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L., Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L..

1980-03-04 - Resolução 76/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 364/79, de 31 de Dezembro (Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem).

1980-03-04 - Resolução 77/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga a Resolução n.º 346/79, de 7 de Dezembro (preparação da proposta de orçamento e plano para 1980).

1980-03-04 - Despacho Normativo 73/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1980-03-04 - Portaria 85/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1980-03-04 - Despacho Normativo 74/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais).

1980-03-04 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Lei n.º 26/79, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1979

1980-03-04 - Portaria 86/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina a abertura de concurso para as vagas sobrantes do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 1979 (admissão ao internato de especialidades).

1980-03-04 - Portaria 87/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Altera alguns números da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado).