Revoga a Resolução n.º 346/79, de 7 de Dezembro (preparação da proposta de orçamento e plano para 1980).

Resolução 77/80

Considerando que, pela Resolução 346/79, publicada no Diário da República, de 7 de Dezembro, o anterior Governo definiu as orientações a que, em seu entender, deveria obedecer a elaboração das propostas do Orçamento e do Plano para 1980;

Considerando que o Governo entende que o Orçamento e o Plano para 1980 deverão ser elaborados no quadro das directrizes fixadas no seu Programa, as quais não coincidem, lógica e necessariamente, com as orientações do Governo anterior nesta matéria;

Tendo presente que, pela Resolução 1/80, publicada no Diário da República, de 10 de Janeiro, foram suspensas todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979:

O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Fevereiro de 1980, resolveu:

É revogada a Resolução 346/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-07 - Resolução 346/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para 1980.