1980-03-20 - DECLARAÇÃO DD6794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, de 31 de Dezembro de 1979.

1980-03-20 - DECLARAÇÃO DD6795 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura e Pescas, de 27 de Fevereiro de 1980.

1980-03-20 - Resolução 100/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em situação económica difícil.

1980-03-20 - Resolução 101/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.

1980-03-20 - Resolução 102/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pela Setenave junto do Banco de Fomento Nacional.

1980-03-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-03-20 - Decreto-Lei 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

1980-03-20 - Decreto-Lei 46/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Fixa o prazo de quinze dias para celebração e execução do contrato de viabilização.

1980-03-20 - Portaria 124/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Determina que os contingentes, por marcas, constantes da lista anexa à Portaria n.º 757/79 só poderão ser utilizados até aos montantes constantes da lista anexa a esta portaria.

1980-03-20 - Decreto 15/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exclui do regime florestal a que foi submetida, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, uma parcela de terreno baldio da mata do Bailadouro, que se destina à instalação de um pavilhão gimnodesportivo.

1980-03-20 - Despacho Normativo 97/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Altera o teor da substância activa azinfos-etilo nos produtos fitofarmacêuticos formulados em concentrado para emulsão.

1980-03-20 - Decreto-Lei 47/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação).

1980-03-20 - Portaria 125/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Autoriza a destruição, após microfilmagem, de vários documentos existentes em arquivo na Direcção-Geral do Turismo.

1980-03-20 - Decreto-Lei 48/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980.