1980-03-10 - AVISO DD33 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

1980-03-10 - DECLARAÇÃO DD6767 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, de 09 de Janeiro, que cria cursos piloto de formação profissional na Casa Pia de Lisboa.

1980-03-10 - Decreto 12/80 - Presidência da República

Nomeia o Dr. João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz embaixador de Portugal em Londres.

1980-03-10 - Decreto 13/80 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Paulo Manuel Laje David Ennes embaixador de Portugal em Bona.

1980-03-10 - Resolução 81/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.

1980-03-10 - Portaria 93/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Regulamenta o procedimento relativo à nomeação de pessoal para a frequência do curso geral de guerra aérea.

1980-03-10 - Resolução 82/80 - Assembleia da República

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).

1980-03-10 - Resolução 83/80 - Assembleia da República

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).

1980-03-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

1980-03-10 - Portaria 94/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda que, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, substitui o director-geral de Fazenda.

1980-03-10 - Portaria 95/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a taxa anual de televisão.

1980-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

1980-03-10 - Despacho Normativo 81/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia).

1980-03-10 - Portaria 96/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro.

1980-03-10 - Portaria 97/80 - Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da Norma NP-565.