Aprovada em 26 de Fevereiro de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 82/80, de 10 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10.
- Data: 1980-03-10
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Sumário
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).
Texto do documento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/10/plain-39791.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39791.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-09-19 -
Decreto-Lei
387/79 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.
Aviso
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