Despacho Normativo 81/80, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10.
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Data:
1980-03-10
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Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia).
Despacho Normativo 81/80
O Despacho Normativo 386/79, assinado em 21 de Dezembro de 1979, foi publicado em suplemento ao Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, e distribuído, apenas, em Fevereiro do ano corrente.
Esse despacho veio estabelecer o Regulamento do Serviço Médico na Periferia, numa altura em que o Governo já não tinha legitimidade política para tratar de questões de fundo.
Acresce que a orientação que dele transparece deve ser reexaminada à luz de uma política global de saúde.
Tal despacho não deve subsistir.
Nestes termos, em execução do Programa do Governo, revogo o Despacho Normativo 386/79, de 31 de Dezembro, o qual não produz quaisquer efeitos.
Secretaria de Estado da Saúde, 13 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/10/plain-31057.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31057.dre.pdf .
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