1980-02-14 - DECLARAÇÃO DD6693 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979, que reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.

1980-02-14 - Portaria 40/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 104/79, de 8 de Março. (Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística.).

1980-02-14 - Resolução 50/80 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.

1980-02-14 - Resolução 51/80 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro.

1980-02-14 - Resolução 52/80 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro.

1980-02-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

1980-02-14 - Portaria 41/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março de 1980, o Tribunal do Trabalho de Cascais.

1980-02-14 - Despacho Normativo 50/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano nos Secretários de Estado das Finanças e do Plano.

1980-02-14 - Portaria 42/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Serra de Alpedreira».

1980-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 1/M/80 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera a lei orgânica da Direcção Regional da Administração Pública.