Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.

Resolução 50/80

Suspensão da execução do Decreto-Lei 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.

A Assembleia da República resolveu, em reunião do dia 7 de Fevereiro de 1980, a suspensão da execução do Decreto-Lei 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1980. - O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-30 - Decreto-Lei 462/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas.