Portaria 41/80, de 14 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Fonte: Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14.
Data: 1980-02-14
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Sumário

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março de 1980, o Tribunal do Trabalho de Cascais.

Texto do documento

Portaria 41/80

de 14 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março próximo, o Tribunal do Trabalho de Cascais.

Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/14/plain-205404.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205404.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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