1980-12-31 - Despacho Normativo 392/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento

Esclarece dúvidas quanto à atribuição do subsídio de refeição a determinados grupos de agentes e funcionários da Administração Pública.

1980-12-31 - Portaria 1122/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa as tarifas de energia eléctrica.

1980-12-31 - Portaria 1123/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza que sejam efectuadas transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1980-12-31 - Portaria 1124/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversos moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00.

1980-12-31 - Portaria 1125/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à adaptação do edifício e das actuais infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como rede de esgotos para uso laboratorial.

1980-12-31 - Portaria 1126/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção, ampliação e beneficiação das suas instalações em Lisboa, Sacavém e Porto, bem como os necessários à construção das instalações para o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica.

1980-12-31 - Portaria 1127/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00.

1980-12-31 - Portaria 1128/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1980.

1980-12-31 - Resolução 6/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Revê o Plano e Orçamento para 1980.

1980-12-31 - Resolução 7/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981.

1980-12-31 - Resolução 428/80 - Assembleia da República

Aprova o 2.º orçamento suplementar para o ano económico de 1980.

1980-12-31 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1980-12-31 - Decreto 149/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos.