1980-11-07 - Decreto-Lei 534/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade.

1980-11-07 - Decreto-Lei 535/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação).

1980-11-07 - Portaria 942/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos.

1980-11-07 - Portaria 943/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro.

1980-11-07 - Despacho Normativo 353/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda dos pesticidas de uso agrícola.

1980-11-07 - Despacho Normativo 354/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico.

1980-11-07 - Decreto-Lei 536/80 - Ministério da Indústria e Energia

Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados.

1980-11-07 - Decreto-Lei 537/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas).

1980-11-07 - Decreto-Lei 538/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Regula a transferência do pessoal da ANA, E. P., para os respectivos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira.

1980-11-07 - Resolução 381/80 - Supremo Tribunal de Justiça

Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre.