1980-10-14 - Decreto-Lei 468/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA».

1980-10-14 - Decreto-Lei 469/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um contrato de empréstimo até ao montante equivalente ao contravalor em escudos de 9 milhões de marcos alemães.

1980-10-14 - Decreto-Lei 470/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980».

1980-10-14 - Decreto 105/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar verbas não despendidas em investimentos com determinado fim específico noutras de idêntica natureza.

1980-10-14 - Decreto-Lei 471/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação).

1980-10-14 - Decreto-Lei 472/80 - Ministério da Educação e Ciência

Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior.

1980-10-14 - Decreto-Lei 473/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

1980-10-14 - Portaria 823/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 304/76, de 15 de Maio, na parte que respeita às parcelas 19, 20, 21, 44 e 45 do prédio rústico Agualva de Cima.

1980-10-14 - Portaria 824/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Evangelista Fiúza Cabral da Silveira.

1980-10-14 - Portaria 825/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade de Bencafede».

1980-10-14 - Decreto-Lei 474/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente.