1980-01-03 - DECLARAÇÃO DD991 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto 97/79, de 5 de Setembro, que altera o regulamento provisório das embarcações de recreio.

1980-01-03 - AVISO DD2360 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Veda às sociedades de Investimento o exercício, ainda que por forma restrita, do comércio de câmbios em território nacional, sendo-lhes, contudo permitido, mediante autorização especial e prévia do Banco de Portugal, efectuar operações de cambios estritamente necessárias para realização de algumas operações.

1980-01-03 - DESPACHO NORMATIVO 2/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de Centros de Apoio aos Sinistrados da Crise Sísmica de 80 (CASCS/80).

1980-01-03 - Decreto 1/80 - Conselho da Revolução

Estabelece que os vencimentos do pessoal que presta serviço no gabinete de apoio ao presidente da Comissão Constitucional sejam iguais aos fixados para categorias homólogas dos gabinetes dos membros do Governo.

1980-01-03 - Portaria 2/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Revoga o parágrafo único do artigo 110.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, que aprova o Estatuto de Sargentos e Praças da Armada.

1980-01-03 - Portaria 3/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Estabelece o quadro do pessoal técnico paramédico e auxiliar dos serviços complementares do Exército, conforme mapa publicado em anexo.

1980-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 97/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979

1980-01-03 - Portaria 4/80 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria 602/79, de 21 de Novembro, que estabeleceu o regime de vendas a prestações, no que respeita a alguns bens e serviços.

1980-01-03 - Aviso - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)

1980-01-03 - Portaria 5/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza a emissão da cartões de boas-festas alusiva ao Natal, destinado a circular no País e no estrangeiro em sobrescritos de porte pago com tarja florescente.

1980-01-03 - Decreto 2/80 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro Primeiro-Ministro.

1980-01-03 - Decreto 3/80 - Presidência da República

Nomeia o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.

1980-01-03 - Decreto 4/80 - Presidência da República

Nomeia vários Ministros.

1980-01-03 - Decreto 5/80 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Vasco Pulido Valente e o Dr. António Manuel de Assunção Braz Teixeira, respectivamente, Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e da Presidência do Conselho de Ministros.