Declara ter sido rectificado o Decreto 97/79, de 5 de Setembro, que altera o regulamento provisório das embarcações de recreio.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto 97/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No formulário, onde se lê: «O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:», deve ler-se: «O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:», e onde se lê:

«Decreto 97/79», deve ler-se: «Decreto-Lei 369-A/79, da mesma data».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-05 - Decreto 97/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações ao Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto.