1979-09-07 - Portaria 484/79 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

Institui as normas reguladoras dos concursos para a adjudicação dos circuitos especiais para o transporte de alunos.

1979-09-07 - Lei 31/79 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, incluindo regime de recrutamento, formação e ingresso dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

1979-09-07 - Lei 32/79 - Assembleia da República

Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.

1979-09-07 - Lei 33/79 - Assembleia da República

Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe.

1979-09-07 - Lei 34/79 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a celebrar com o Governo da Holanda um contrato de empréstimo em moeda estrangeira até ao montante de 20,9 milhões de florins.

1979-09-07 - Lei 35/79 - Assembleia da República

Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.

1979-09-07 - Lei 36/79 - Assembleia da República

Aprovação de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979».

1979-09-07 - Lei 37/79 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92300000000$00, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

1979-09-07 - Lei 38/79 - Assembleia da República

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.

1979-09-07 - Lei 39/79 - Assembleia da República

Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milhões de marcos.

1979-09-07 - Lei 40/79 - Assembleia da República

Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.

1979-09-07 - Lei 41/79 - Assembleia da República

Altera o artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos.

1979-09-07 - Lei 42/79 - Assembleia da República

Concede, a título provisório, aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e Fundo de Investimentos Atlântico (FIA).

1979-09-07 - Lei 43/79 - Assembleia da República

Altera a Lei do Orçamento Geral do Estado.